0000966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0000966
ACORDAO
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Requisitos
Decisão: Verificada a oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00007097
Nr Documento: RL199606050000966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad27edd17f3fbc9b80256803000442b4
Sumário
- A ligação à comunidade - requisito exigido pela alínea a) do artigo 9 da Lei 37/81 de 3/10 (com a redacção dada pelo DL 253/94 de 20/10) tem de ser real, efectiva e não meramente afectiva e por conveniência.
