00102415 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Rita
Processo: 00102415
ACORDAO
Descritores: Pronúncia, Tribunal da relação, Provas, Falta, Nulidade, Competência, Sanação da nulidade
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00043283
Nr Documento: RL2002052800102415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/574bb47d7d5595e680256ccc003ec799
Sumário
A falta de indicação de prova constitui nulidade do despacho de pronúncia, devendo ser sanada pelo tribunal da pronúncia, no caso o Tribunal da Relação.
