004163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004163
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal administrativo, Governador civil, Comandante da polícia de segurança pública
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026864
Nr Documento: SA119540409004163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/606df48395a71c3d802568fc0037cd38
Sumário
Das decisões dos governadores civis cabe recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo. Das decisões dos comandantes da Policia de Segurança Publica que negam a concessão de licença para o funcionamento de casas de passe cabe recurso para o respectivo governador civil.
