075887 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075887
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Letra, Endosso, Endosso em branco
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010233
Nr Documento: SJ198805170758871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3de805f422018d22802568fc003a63e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075887.5B
Sumário
A suficiência ou insuficiência dos factos para o julgamento de mérito no saneador é questão de facto, da exclusiva competência das instâncias. Toda a letra de câmbio é transmissível por endosso e este deve ser puro e simples, e pode consistir simplesmente na assinatura do endossante.