Quando foi proferido o acórdão 075887?

O acórdão foi proferido em 17 de maio de 1988.

Acórdão STJ — Competência do supremo tribunal de justiça

Acórdão

I- A suficiência ou insuficiência dos factos para o julgamento de mérito no saneador é questão de facto, da exclusiva competência das instâncias.

II- Toda a letra de câmbio é transmissível por endosso e este deve ser puro e simples, e pode consistir simplesmente na assinatura do endossante.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.