96B357 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 96B357
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Junção de documento, Suspensão de deliberação social, Requisitos, Matéria de facto, Competência dos tribunais de instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030744
Nr Documento: SJ199609260003572
Indicações Eventuais: GOMES SILVA IN O DEVER DE PRESTAR E O DEVER DE INDEMNIZAR VOLI PÁG180. A VARELA IN DAS OBG EM GERAL VOLI 6ED PÁG567.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d292a23ac7135829802568fc003b2b85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B357.69
Sumário
Nas providências cautelares, o encerramento da discussão da causa verifica-se no momento em que o Juiz passa a declarar quais os factos dados como provados. Constitui matéria de facto da exclusiva competência das Instâncias a apreciação da "impossibilidade" ou da necessidade da apresentação de documentos após o encerramento da discussão da causa. A verificação do "dano", ou seja a verificação de um dos requisitos para se decretar a providência cautelar de suspensão de deliberação social (o da execução imediata da deliberação causar dano apreciável) constitui matéria de facto da exclusiva competência das Instâncias.