96A301 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 96A301
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Penhora, Comunhão de adquiridos, Bens comuns, Dívida comercial, Ónus da alegação, Ónus da prova, Livrança, Aval
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030647
Nr Documento: SJ199610010003011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6459cbbe533e49c802568fc003b26a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A301.21
Sumário
A mulher casada sob o regime de comunhão de adquiridos pode, mediante embargos de terceiro, opor-se à penhora imediata de um imóvel que é bem comum do casal, a menos que seja de natureza substancialmente comercial a dívida que, como avalista, foi assumida pelo marido e posta em execução. Do facto de constar das livanças que o aval prestado se refere a financiamento concedido a uma sociedade comercial, não se pode inferir a natureza substancialmente comercial da respectiva relação subjacente. E, nada tendo sido alegado ao ser requerida a execução quanto à relação subjacente, não pode ter-se como provado que a dívida exequenda se revista de tal natureza, a menos que tal haja sido alegado e provado, quer em prévia acção declarativa, quer nos próprios embargos de terceiro. Em qualquer dos casos, ao exequente que pretenda eximir-se à moratória prevista no dispositivo do n. 1 do artigo 1696 do Código Civil cabe o ónus de alegar e provar a natureza substancialmente comercial da dívida.