101/09.0TBTMR.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fonte Ramos
Processo: 101/09.0TBTMR.C1
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Crédito eventual, Prescrição, Incidente tributável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ab75a7533dc192e8802578010037f5a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2010:101.09.0TBTMR.C1.39
Sumário
Aos direitos ou créditos meramente eventuais, como os decorrentes da prestação de contas, aplica-se o prazo ordinário da prescrição (vinte anos). A arguição, na contestação, da excepção dilatória de ilegitimidade passiva não consubstancia incidente tributável nos termos do art.º 7º, n.ºs 3 e 6, do Regulamento das Custas Processuais.
Texto
Acordam na 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra:I. C (…) propôs, no Tribunal Judicial de Tomar, contra I (…) acção especial de prestação de contas, pedindo que a Ré preste as contas da sua gerência, referentes às rendas do imóvel identificado no art.º 1º da petição inicial (p. i.) e do período de Novembro de 1998 a 03 de Abril de 2003, montante de que o A. tem direito a metade. Para além de invocar que a Ré tem em seu poder os documentos referentes às despesas e recebeu dos inquilinos os montantes das rendas, o A. alegou ainda, em síntese, para sustentar o seu direito de exigir a prestação de contas: o A., a Ré e (…)(filho da Ré) foram donos, em comum e partes iguais, até 23.4.2004, do referido prédio que desde a sua construção, no ano de 1984, esteve sempre arrendado quer para habitação quer para o comércio; em 1989 faleceu o irmão do A., (…), co-titular do direito de propriedade sobre o referido imóvel, ficando então acordado entre A. e Ré que a gestão e administração do prédio, quer quanto à sua conservação quer quanto ao recebimento das rendas dos inquilinos, ficaria um ano a cargo do A. e outro ano a cargo da Ré, actuando esta por si e em representação de seu filho (então menor); até ao final do ano de 1998, a Ré passou a habitar o 3.º andar direito, sem consentimento do A. e, conforme acordado, pagou metade da renda ao A. até Novembro de 1998; a partir dessa data, apesar de continuar a habitar a fracção, não procedeu à entrega da sua parte na renda ao A.; a partir do início de 1999, a Ré passou a gerir unilateralmente o imóvel, recebendo as rendas de todas as fracções, colocando novos inquilinos e não prestando quaisquer contas ao A., o que aconteceu até 03.4.2003, data em que o prédio foi dividido; relativamente ao r/c (lojas n.ºs 48 e 52), 1.º Dto., 1.º Esq., 2.º Dto., 2.º Esq., 3.º Dto. e 3.º Esq. do prédio averiguou (quanto aos inquilinos, rendas e períodos de arrendamento) o que refere sob os itens 14º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º e 22º da p. i.. A Ré contestou por excepção e impugnação, referindo, em resumo, existir ilegitimidade passiva derivada da falta de um comproprietário na presente acção, o referido (…) que se encontra prescrita a obrigação de a Ré prestar contas, atento o regime jurídico previsto nos art.ºs 1406º e segs., 988º, n.º 2 e 310º, alínea g), do Código Civil, porquanto o A. vem pedir contas relativamente a um período terminado há mais de 5 anos; o A. pretende exercer nesta acção um direito que excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social desse direito; a Ré nunca geriu o imóvel em causa nem se arrogou como administradora do mesmo, habitou o 3.º andar direito com o conhecimento e consentimento do A., a loja n.º 48 foi arrendada à Casa do ... em 1999 com o acordo e o consentimento do A. - que por sua vez arrendou a loja n.º 52 -, existindo um acordo no sentido de a loja n.º 48 vir ser adjudicada à Ré e a loja n.º 52 adjudicada ao A. (o que veio a acontecer), desconhecendo a Ré o demais alegado pelo A.. Concluiu pela procedência da matéria de excepção e pela improcedência da acção. O A. respondeu à matéria de excepção, considerando-a insubsistente. Produzidas as provas, foi proferida decisão a julgar improcedentes as excepções de ilegitimidade passiva e da prescrição - relativamente àquela excepção dilatória, condenou a Ré nas “custas do incidente”, fixando em 1 UC de taxa de justiça (art.º 7º, n.º 3 e tabela II do RCP) - e a reconhecer a obrigação de a Ré prestar contas ao A. com respeito aos arrendamentos que celebrou e rendas que recebeu com respeito ao imóvel identificado em 1) dos factos provados desde Novembro de 1998 a 03 de Abril de 2003, e quanto à ocupação por si ocorrida com respeito ao 3.º Dto., nesse período, determinando que a Ré as apresente, no prazo de 20 dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, mediante a forma prevista no art.º 1016º, n.ºs 1 e 2 do CPC, sob pena de, não o fazendo, poder o A. apresentá-las, não sendo depois permitido à Ré contestá-las, nos termos do disposto no art.º 1014º-A, n.º 5 do CPC. Inconformada com a decisão, a Ré interpôs recurso de apelação apresentando as seguintes conclusões: 1ª - À administração da coisa comum, no que diz respeito à compropriedade, aplicam-se supletivamente todas as normas que regem as sociedades, incluindo o que está previsto para estas relativamente à obrigação de prestar contas. 2ª - O Recorrido e a Recorrente acordaram em efectuar uma administração anual a cargo de cada um deles alternadamente o que implicava necessariamente a obrigação de uma prestação de contas anual. 3ª - O Recorrido veio pedir contas respeitantes ao período de Novembro de 1998 a 03.4.2003, ou seja, a um período terminado há mais de 5 anos, tendo como referência a data da interposição da acção. 4ª - A obrigação de prestar contas anualmente traduz-se numa obrigação periodicamente renovável, pelo que se encontra prescrita - art.º 310, alínea g), do Código Civil. 5ª - Ao não se entender assim, violou-se o disposto nos art.ºs 985º e 988º, n.° 2, do Código Civil. 6ª - Através da procuração junta a fls. 124 a 126 a Recorrente apenas concedeu ao seu pai poderes para dispor de 1/4, que era o seu quinhão, da fracção identificada pela letra “A”, ou seja, da loja arrendada ao “Núcleo ...”. 7ª - Com tal procuração o seu pai só podia exercer os poderes de representação em relação à Recorrente para arrendar 1/4 da fracção mencionada. 8ª - O pai da Recorrente ao arrendar as fracções que não constam na procuração não actuou em representação da Recorrente. 9ª - Os contratos de fls. 88 a 91 não foram assinados pela Recorrente, a procuração em causa não concedia poderes ao seu pai para os assinar e não resulta dos autos que tenham sido ratificados. 10ª - São assim ineficazes em relação à Recorrente e não poderá a sentença condená-la a prestar contas relativamente aos contratos de arrendamento de fls. 88 a 91. 11ª - Ao não se entender assim, violou-se o art.º 268º, n.° 1, do Código Civil. 12ª - Os factos descritos na sentença nos pontos 4 e 13 (parte final) do item “Dos Factos Provados” dizem respeito ao período após Fevereiro de 2008, para depois na decisão condenar-se a Recorrente a prestar contas no que diz respeito aos mesmos factos no período desde Novembro de 1998 a 03.4.2003. 13ª - Existe uma contradição entre os factos dados como provados e a decisão, o que consubstancia uma nulidade da sentença - art.º 668º, n.° 1, alínea c), do CPC. 14ª - Em sede de contestação, ou seja no articulado próprio, a Recorrente arguiu a excepção dilatória de ilegitimidade passiva, que não foi atendida, sendo condenada em 1 (uma) UC de taxa de justiça, por se considerar tratar-se de um incidente. 15ª - A arguição em articulado próprio de uma excepção dilatória não consubstancia um incidente. O A. contra-alegou sustentando a improcedência do recurso. Atento o referido acervo conclusivo (delimitativo do objecto do recurso nos termos dos art.ºs 684º, n.º 3 e 685º-A, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Civil, na redacção conferida pelo DL n.º 303/07, de 24.8), colocam-se quatro questões fundamentais: se ocorre a referida nulidade da sentença; se a obrigação de prestar contas se encontra prescrita; se os contratos de arrendamento de fls. 88 a 91 são “ineficazes” em relação à recorrente; se a arguição da excepção dilatória de ilegitimidade passiva consubstancia um incidente tributável. Por despacho de fls. 180, a Mm.ª Juíza a quo rectificou lapso de escrita constante do ponto 4 dos “factos provados” da sentença [aí se referiu o ano de 2008, em lugar de 1998, sendo que não se apreciaram factos ocorridos em 2008…] e, a fls. 188, reafirmando e reportando-se àquele lapso, indeferiu a invocada “nulidade da sentença” (art.º 670º, n.º 1). II. 1. A 1ª instância deu como provados os seguintes factos: a) O A. e a Ré e seu (…) eram donos, em comum e partes iguais até 23.4.2004, do seguinte prédio: “Prédio urbano sito em ..., freguesia de ..., concelho de ..., composto de 5 pisos, com cave e R/C destinado a comércio e 1.º, 2.º e 3.º andares, lados esquerdos e direitos, destinados a habitação, confrontando do norte com lote 5, do sul com lote 7, nascente com logradouro e poente com a rua, constituído pelas fracções A, B, C, D, E, F, G e H, descrito na CRP respectiva sob o n.º ... e inscrito na matriz urbana respectiva da freguesia de ..., concelho de ..., sob o n.º ...”. Tal imóvel, desde a sua construção no ano de 1984, esteve sempre arrendado quer para habitação quer para o comércio a diversos inquilinos. No ano de 1989 faleceu o irmão do A., (…), co-titular do direito de propriedade sobre o imóvel referido em II. 1. a). Após Fevereiro de 1998 e até data não concretamente apurada a Ré habitou o 3.º andar direito do prédio referido em II. 1. a), não tendo pago ao A. metade do valor das rendas, pelo menos desde Novembro de 1998. A Ré desde Novembro de 1998 e até 03.4.2003, celebrou por si ou através de procurador diversos contratos de arrendamento com respeito a diferentes fracções do prédio referido em II. 1. a). Em 03.4.2003, o prédio foi dividido e ficaram a pertencer ao A. as fracções A, D, E e H e as restantes à Ré. No r/c a Ré arrendou a loja n.º 48, ao ... Clube de ..., que aí esteve entre 1999 e 2000. A Ré arrendou o 2.º Dto. a (…), que por contrato se obrigou a pagar, com início em 01.11.1998, a renda no valor de € 274,34, e a (…), que se obrigou, com início em 01.11.1999, a pagar € 289,30 de renda. Em 19.12.2002 ocupava o 2.º Dto. (…). Em 19.12.2002 ocupava o 2.º Esq. (…). A Ré arrendou o 3.º Dto. a (…), que por contrato se obrigou a pagar com início em 01.5.2000, a renda no valor de € 300. A Ré arrendou o 3.º Esq. a (…), que por contrato se obrigou a pagar com início em 01.6.2002, a renda no valor de € 349,16. A Ré não prestou contas ao A. pelo menos com respeito aos arrendamentos respeitantes a (…)e ao ... Clube de ..., bem como com respeito ao tempo em que habitou o imóvel, nos termos referidos em II. 1. d). 2. Cumpre apreciar e decidir com a necessária concisão. A Ré veio dizer que os factos descritas na sentença sob os pontos 4 e 13 (parte final) do item “Dos Factos Provados” “dizem respeito ao período após Fevereiro de 2008” e que, na decisão, a recorrente foi condenada a prestar contas “no que diz respeito aos mesmos factos no período desde Novembro de 1998 a 3 de Abril de 2003”, existindo, assim, “uma contradição entre os factos dados como provados e a decisão, o que consubstancia uma nulidade da sentença - artigo 668º, n.°1, alínea c), do CPC”. Como vimos, a Mm.ª Juíza a quo rectificou os lapsos de escrita constantes do ponto 4 dos “factos provados” da sentença [agora, com a redacção dita em II. 1. d), supra], o que lhe era lícito fazer (art.º 667º), sendo que nada nos autos nos diz que estivessem em causa factos ocorridos depois de 03.4.2003 e era/é por demais evidente que em lugar de “1998” fez-se constar, por manifesto erro de escrita, “2008”. Efectuada aquela rectificação de lapso ostensivo (quer quanto à sua própria existência quer quanto ao modo de o rectificar), a invocada “nulidade da sentença” foi depois indeferida (art.º 670º, n.º 1). Por conseguinte, aquele arrazoado quanto à pretensa “nulidade da sentença” não tem (e nunca teve) o menor fundamento e a Ré bem sabia que apenas existia uma evidente discrepância que em nada a poderia afectar, aconselhando, antes, o bom uso dos princípios e deveres de cooperação e de boa fé, também previstos na lei processual civil (art.ºs 266º e 266º-A) e que, para benefício do tempo de todos, devem nortear a intervenção no processo. 3. A Ré diz também que “na sentença foram dados como provados factos com base numa procuração junta aos autos que de forma alguma responsabiliza a recorrente” - os factos descritos nos pontos 5, 8 e 11 do item “Dos Factos Provados” encontram a sua fundamentação de facto através da “procuração” junta a fls. 124 a 126 e que, como referido na resposta à junção de tal documento, em nada fere aquilo que sempre foi afirmado nos autos, porquanto através do instrumento em causa a recorrente apenas concedeu ao seu pai poderes para dispor ou para arrendar 1/4, que era o seu quinhão, da fracção identificada pela letra “A” e não quaisquer outras fracções; os contratos de arrendamento identificados nos referidos pontos (contratos de fls. 88 a 91) não foram assinados pela recorrente e a procuração por si outorgada a seu pai não concedia poderes para assinar os mesmos, já que diziam respeito a outras fracções que não a “A”, pelo que não poderia a Mm.ª Juíza a quo fundamentar a prova da matéria de facto estribando-se na dita procuração, que só por lapso veio a fundamentar a prova dos factos em questão, na medida em que não dava ao pai da recorrente os poderes necessários para arrendar outras fracções além da “A”, e não resulta dos autos que esta tenha ratificado os negócios, razão pela qual são “ineficazes” em relação à recorrente, não podendo a sentença condená-la a prestar contas relativamente aos contratos de arrendamento de fls. 88 a 91. Na fundamentação da decisão de facto afirmou-se, designadamente: “(…) O descrito em 5) foi dado como provado pela valoração do teor dos contratos a fls. 88 a 91 e 93 a 94 dos autos e da procuração a fls. 124 a 126 dos autos donde resultam esses factos. (…) Para dar como provado o vertido em 8) valorou o Tribunal os contratos a fls. 88 e 89 dos autos, assinados pelo pai da R., em sua representação, e cuja procuração consta a fls. 124 a 126. (…) Para dar como provado o vertido em 11) valorou o Tribunal o contrato a fls. 90 dos autos, assinado pelo pai da R., em sua representação, e cuja procuração consta a fls. 124 a 126. Para dar como provado o vertido em 12) valorou o Tribunal o contrato a fls. 93 e 94 dos autos, assinado pela R., cuja assinatura confirmou ser sua em audiência. Para dar como provado o referido em 13) atendeu o Tribunal ao facto de a própria R. pugnar, com respeito ao arrendamento ao ... Clube de ..., que o mesmo só a si dizia respeito, dizendo que tal loja lhe passou a pertencer e a n.º 52 ao A., (…) alegação da qual decorre, inequivocamente, que não prestou contas com respeito a tal arrendamento ao A. [sublinhado nosso]. No que se refere ao arrendamento a (…) atendeu o Tribunal ao contrato de arrendamento celebrado pela R. (…) e de naquele vir domiciliado o pagamento numa conta bancária que, de acordo com a informação bancária a fls. 143, pertence tão só à R.. De tal resulta, com toda a certeza, que a ré recebeu o valor das rendas de tais arrendamentos, tão só para si, não sendo verdade, como defendeu no seu articulado de contestação, que além da ocupação que fez no imóvel e do arrendamento ao ... desconhecia os demais arrendamentos invocados pelo A. [sublinhado nosso]. (…)” Relativamente a esta problemática a Ré tem (aparentemente) razão quando diz que o Tribunal recorrido se baseou, “por lapso” (sic), na “procuração” reproduzida a fls. 124 a 126 e não atentou nos poderes nela conferidos a seu pai, (…). Porém, apenas àquela ideia ou dizer se confina a razão (aparente) da Ré, porquanto não foi deduzida adequada impugnação de facto [cf., v.g., art.ºs 685º-B e 712º], não se mostra directamente questionada a existência dos mencionados contratos de arrendamento com os direitos e deveres deles emergentes para as partes - mas apenas a sua “eficácia” em relação à recorrente…- e, como resulta da análise dos diversos documentos juntos aos autos, tudo aponta no sentido de que a Ré nunca viu ou invocou qualquer irregularidade nos contratos que em seu nome, e de seu filho, vieram a ser celebrados por (…), não sendo de afastar, inclusive, a possibilidade de ter sido outorgada outra “procuração” a conferir os correspondentes poderes de representação. Acresce que, na presente acção, a Ré pouco mais fez do que impugnar os factos aduzidos pela parte contrária e os documentos por ela juntos, secundarizando o esclarecimento da realidade controvertida. Na verdade, verifica-se que todos os contratos considerados nos autos têm uma parte inicial idêntica na qual se refere que o (…) intervém “na qualidade de legal representante de sua filha (…)”, inclusive aqueles em que a Ré surge como “arrendatária” (cf. documentos de fls. 91 e 127), e será certamente “por lapso”(!) que a Ré nem sequer admitiu a “eficácia” do contrato reproduzido a fls. 91 que celebrou na (dupla) qualidade de “senhorio” (representada por seu pai…) e “arrendatária”. Por outro lado, os contratos reproduzidos a fls. 88 a 91 foram participados à Repartição de Finanças de ... (em 28.10.1998, 05.11.1999, 05.5.2000 e 19.5.2000, respectivamente) e as rendas terão sido pagas numa conta bancária aberta em nome do A. e da Ré. Finalmente, quanto ao contrato reproduzido a fls. 93 - a que respeita a factualidade dita em II. 1. alínea l) -, verifica-se que foi subscrito pela Ré e seu pai, este, “na qualidade de procurador da primeira outorgante” (a Ré); a Ré confirmou, em audiência de julgamento, que “é sua a assinatura aposta no documento de fls. 93 e 94” (cf. fls. 117); a renda seria depositada na conta pertencente à “1ª outorgante” (Ré) aludida na informação de fls. 145 e foi participado à Repartição de Finanças de ... (em 27.6.2002). Assim, quer pela circunstância de a Ré nunca ter antes suscitado a eventual falta de poderes de seu pai para intervir nos contratos de arrendamento que celebrou em sua representação, quer por se admitir que a ré haja outorgado outra procuração a seu pai (além da de fls. 124) conferindo-lhe os necessários poderes de representação, quer ainda por não estar verdadeiramente em causa na presente acção especial de prestação de contas a validade ou eficácia dos contratos de arrendamento celebrados ou eventuais irregularidades cometidas na sua formalização - importando apenas esclarecer quais os proventos e as despesas das diversas fracções que integravam o património comum, no período temporal a considerar -, não vemos a menor razão para a posição ora sustentada pela Ré, já que os contratos de arrendamento existiram e produziram os correspondentes efeitos nas esferas patrimoniais dos contraentes, e a Ré arrecadou quantias que importa agora considerar nas contas a prestar, o que constitui a razão de ser dos presentes autos. Acresce que em relação aos contratos de arrendamento especificamente referidos como constituindo aqueles em que já ficou claramente demonstrada a “obrigação” da Ré prestar contas ao A. [aludidos em II. 1. m)] aquela não levantou a “objecção” que agora decidiu opor. Não sendo possível concluir pela verificação de quaisquer faltas ou irregularidades susceptíveis de afectar os efeitos dos contratos de arrendamento em apreço e estando apenas em causa apurar se e em que medida as correspondentes rendas (pagas) foram percebidas pela Ré e esta prestou ou não, ao A., “as contas” (receitas e despesas) referentes ao património comum, e por tudo quanto se deixa exposto, mostra-se totalmente insubsistente o aduzido nas “6ª a 11ª conclusões” da alegação de recurso. 4. Invoca depois a Ré que a obrigação de prestar contas se encontra prescrita, atento o disposto nos art.ºs 310º, alínea g), 985º, 988º, n.º 2 e 1407º, n.º 1, do CC – as partes acordaram em efectuar uma administração anual a cargo de cada uma delas alternadamente, o que implicava necessariamente a obrigação de uma prestação de contas anual; o recorrido veio pedir contas respeitantes ao período de Novembro de 1998 a 03.4.2003 (período terminado há mais de 5 anos, tendo como referência a data da interposição da acção); a obrigação de prestar contas anualmente traduz-se numa obrigação periodicamente renovável. Decidiu a Mm.ª Juíza da seguinte forma: “Nos termos do disposto no artigo 1407.º, n.º 1 do CC, apenas é aplicável aos comproprietários, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 985.º do CC que rege a administração da sociedade. Nenhum outro preceito que rege as sociedades é aplicável à compropriedade, como, designadamente, o artigo 988.º do CC, como defendido pela R.. Assim, inexistindo qualquer norma que disponha sobre o prazo para a apresentação das contas e sua exigência, tendo em conta o factualismo aduzido pela R., tal obrigação não é periodicamente renovável. Destarte, improcede a invocada prescrição (…)”. Sabemos que as normas que disciplinam a compropriedade têm por objectivo conciliar ou evitar conflitos entre os interesses divergentes dos vários contitulares. Pelo que respeita à coisa comum, a posição de cada comproprietário sofre as limitações exigidas pelo interesse contraposto dos demais consortes e, assim, no que concerne à administração da coisa comum, o art.º 1407º, n.º 1, do CC, remete para o disposto no art.º 985º do mesmo diploma, sobre o regime de administração das sociedades civis, sem que se aluda à aplicação de quaisquer outros preceitos do regime jurídico das sociedades civis, nomeadamente, quanto à forma de prestação das contas da administração na previsão do n.º 2 do art.º 988º. Fundando a Ré a sua “tese” no preceituado nos art.ºs 985º e 988, n.° 2, do CC, é evidente que não lhe assiste razão. E é, no mínimo, estranho que tendo, nos articulados, impugnado totalmente o alegado pela parte contrária quanto à factualidade não comprovada por via documental, venha agora dizer, no presente contexto…, por exemplo, que “o recorrido e a recorrente acordaram em efectuar uma administração anual a cargo de cada um deles alternadamente (…)”. Como refere o A., não estava em causa propriamente a falta de acordo sobre o uso de coisa comum, já que as fracções autónomas sempre foram utilizadas através de arrendamento a terceiros, usufruindo a Ré de uma das fracções para uso pessoal mediante a celebração de idêntico contrato de arrendamento. E o que se questiona é a demonstrada obrigação de a Ré prestar contas em razão da materialidade apurada e do preceituado nos art.ºs 1014º e 1014º-A, n.º 3, que não poderá entender-se como uma obrigação periodicamente renovável nos termos e para os efeitos do art.° 310º, alínea g), do CC, como melhor se explicitará de seguida. 5. A acção de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se (art.º 1014º). Decorre deste normativo que o direito de exigir a prestação de contas está directamente relacionado com a qualidade de administrador em que alguém se encontra investido quanto a bens que não lhe pertencem ou que não lhe pertencem em regime de exclusividade - o que justifica a acção especial de prestação de contas “(…) é a unilateralidade do dever de uma das partes prestar contas à outra, por imperativo da lei ou disposição do contrato, relativamente a bens ou interesses que lhe foram confiados; quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses; a obrigação de prestação de contas é uma obrigação de informação que incumbe a quem trata de negócios próprios e alheios, seja qual for a fonte de administração. Essa actividade de administrador de bens alheios é susceptível de gerar receitas, podendo também impor a realização de despesas; apuradas as receitas e as despesas, verificar-se-á qual o saldo a pagar. Visa-se, por um lado (função puramente declarativa), o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens ou interesses alheios, e, por outro lado (função condenatória), alcançar a eventual condenação do Réu no pagamento do saldo que se venha a apurar. A obrigação de prestar contas decorre directamente da lei [cf., v.g., art.ºs 95º, 662º, 988º, 1161º al. d), 1944º, 2002º-A, 2093º e 2332º, do CC e 843º e 1126º do CPC] mas pode também derivar do negócio jurídico ou do princípio geral da boa fé. Na petição (do processo especial de prestação de contas) o autor deverá dizer a razão por que se julga no `direito´ de exigir a prestação de contas e por que entende que sobre o réu impende a `obrigação´ de as prestar. No caso vertente, enquanto A. e Ré foram comproprietários d o prédio dito em II. 1. a), ou seja, até à concretização das respectivas quotas no bem comum, e dada a qualidade em que a Ré se encontrou investida no tocante à sua administração, nos moldes supra referidos, dúvidas não restam acerca do “direito” do A. exigir a prestação de contas e da correlativa “obrigação” da Ré. Estipula o art.º 309º, do CC, que “o prazo ordinário da prescrição é de vinte anos”, enquanto que o art.º 310º, g), do mesmo diploma legal, preceitua que “prescrevem no prazo de cinco anos quaisquer outras prestações periodicamente renováveis”. O prazo da prescrição, segundo o art.º 306º, n.º 1, também do CC, “começa a correr quando o direito puder ser exercido”, isto é, desde que o direito podia ser e não foi exercido, por qualquer causa, embora exclusivamente subjectiva. No que contende com os direitos que impõem a uma pessoa uma prestação de dar ou fazer, a regra geral aplicável é a de que o prazo da prescrição começa a correr a partir do momento em que a obrigação se tornou exigível e, no caso dos direitos ou créditos meramente eventuais, como acontece com a prestação de contas, a respectiva prescrição começa a correr desde o dia em que os obrigados cessam a gerência; se o resultado for ilíquido, iniciar-se-á no dia em que as contas se tornarem líquidas, quer por consenso, quer por decisão transitada em julgado. Assim, o prazo da prescrição da obrigação de prestação de contas, em que o saldo não está líquido, porquanto importa descontar as despesas realizadas face às receitas obtidas, só começa a correr desde a altura em que o credor pode promover a liquidação da dívida, ou seja, desde o dia em que os obrigados cessam a gerência, e a prescrição do resultado líquido dessas contas, desde o dia em que se tornarem líquidas, quer por acordo, quer por decisão transitada em julgado (cf., ainda, n.º 4 do art.º 306º, do CC). Daí que se considere inaplicável o prazo prescricional de cinco anos, constante do art.º 310º, g), do CC, consagrado para as prestações periodicamente renováveis, onde se compreendem, entre outros, os créditos por fornecimento de serviços, mas não a obrigação de prestação de contas, cujo cumprimento se protela no tempo, através de sucessivas prestações instantâneas, em que o objecto se encontra pré-fixado, sendo, periodicamente, renovado, aplicando-se, sim, o prazo ordinário de prescrição - no caso dos direitos ou créditos meramente eventuais, como acontece com a prestação de contas, o prazo ordinário da prescrição de vinte anos, aplicável, começa a correr desde o dia em que o credor pode promover a liquidação da dívida, ou seja, em que os obrigados cessam a gerência, mas, se o resultado for ilíquido, a partir do dia em que as contas se tornarem líquidas, quer por consenso, quer por decisão transitada em julgado. 6. No caso vertente, o A. invocou como fundamento para exigir contas à Ré o facto de terem sido comproprietários do prédio dito em II. 1. a) e veio a demonstrar factualidade conducente à obrigação de a Ré prestar contas, porquanto se provou, designadamente, que após Fevereiro de 1998 e até data não concretamente apurada a Ré habitou o 3º andar direito do aludido prédio, não tendo pago ao A. metade do valor das rendas, pelo menos, desde Novembro de 1998, comprovando-se também que desde Novembro de 1998 e até 03.4.2003, a Ré celebrou por si ou através de procurador diversos contratos de arrendamento com respeito a diferentes fracções do dito prédio e, ainda, que não prestou contas ao A., isto é, não esclareceu quais as rendas percebidas e as despesas efectuadas, pelo menos, em relação aos arrendamentos respeitantes a (…) e ao ... Clube de ..., e ao tempo em que habitou o imóvel [cf., sobretudo, II. 1. alíneas d), f) e m)]. Assim, dúvidas não restam de que a Ré actuou na qualidade de administradora de negócios simultaneamente próprios e alheios, tendo a obrigação de prestar contas dessa sua actividade, sendo que, como se referiu na decisão recorrida, os pagamentos e o valor dos depósitos das rendas (…) são factos que devem ser discutidos na fase posterior destes autos, bem como (…) as despesas realizadas. Porque a obrigação de prestar contas tem lugar quando alguém trata de negócios alheios ou de negócios simultaneamente alheios e próprios, como é o caso, justifica-se a obrigação da Ré prestar contas ao A., a qual, como vimos, não se encontra prescrita. Improcedem, pois, as “1ª a 5ª conclusões” dos apelantes. 7. Coloca-se, por último, a questão de saber se a referida arguição da excepção dilatória de ilegitimidade passiva, não atendida, consubstancia um incidente tributável nos termos do art.º 7º, n.ºs 3 e 6, do Regulamento das Custas Processuais (RCP) (aprovado pelo DL n.º 34/2008, de 26.02). Estabelece o n.º 3 do art.º 7º do RCP que “a taxa de justiça devida pelos incidentes e procedimentos cautelares, pela apresentação de requerimento de injunção, pelos procedimentos anómalos e pelas execuções é determinada de acordo com a tabela II (…)”; na previsão do n.º 6, do mesmo art.º, consideram-se procedimentos ou incidentes anómalos apenas aqueles que, não cabendo na normal tramitação do processo, possam ter sede em articulado ou requerimento autónomo, dêem origem à audição da parte contrária e imponham uma apreciação jurisdicional de mérito. A Ré suscitou a mencionada excepção dilatória na contestação. A previsão daquele n.º 3 terá por objecto os incidentes processuais como tais denominados (art.ºs 302º e seguintes e 305º e seguintes), nos quais se não integra a situação em apreço. Parece claro que essa defesa por excepção - arguição da ilegitimidade passiva - insere-se na tramitação (normal) do processo e não constituirá nunca um procedimento anómalo para efeitos tributários, dada a noção restrita do citado n.º 6, a impor uma apreciação de mérito, sendo que, in casu, conheceu-se apenas de uma excepção dilatória/processual na definição do art.º 493º, n.º 2 - e tendo presente a “noção” de legitimidade contida no art.º 26º -, sem que o Tribunal “a quo” tenha apreciado de mérito. Por último, não se verifica factualidade susceptível de integrar a previsão da taxa sancionatória excepcional (art.º 447º-B). Estas as razões (suficientes) para concluir que aquela arguição de ilegitimidade passiva não é tributável, procedendo desta forma as duas últimas “conclusões” da alegação de recurso. Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida. Custas, nas instâncias, pela Ré/recorrente, dando-se, porém, sem efeito a condenação pela improcedência da excepção de ilegitimidade passiva. Fonte Ramos ( Relator ) Carlos Querido Pedro Martins [1] Nascido a 25.01.1990 (cf. documento de fls. 63). [2] Referido em II. 1. a), infra. [3] Diploma a que pertencem as disposições doravante citadas sem menção da origem. [4] Após rectificação ordenada a fls. 180. [5] Rectificou-se lapso existente e que consistia na omissão da indicação da moeda. [6] Idem. [7] Idem. [8] Vide Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. II, 4ª Reimpresssão, Almedina, 1974, pág. 255, a propósito dos “vícios da vontade” no negócio jurídico e que é transponível para a irregularidade em apreço. [9] Cf. II. 1. alíneas e), h) e k), supra. [10] Factualidade dita em II. 1. alínea l., supra [11] Factualidade aludida em II. 1. alínea m), supra. [12] Prestada pelo “Santander Totta” (carta de fls. 143/145): “(…) a conta n.º (…) tem como única titular a Sr.ª D.ª Isabel (…)” (Ré). [13] Procuração de 09.3.1995, outorgada na Secretaria Notarial de ..., através da qual a Ré conferiu ao seu pai os necessários poderes para a venda ou para dar de arrendamento ¼ da fracção autónoma “A”, correspondente ao r/c esquerdo e cave do prédio n.º ... (prédio dos autos), sendo que o dito instrumento foi passado “no interesse do mandatário e consequentemente irrevogável”. [14] Os documentos foram juntos aos autos pelo A., sobretudo, na sessão da audiência de 10.11.2009 e com o requerimento de fls. 121 e seguintes. E estamos em crer que o processo muito ganharia se a Ré, ponderando o “reparo” feito à parte contrária (cf. fls. 136 e seguinte, “ponto 9”), perguntasse a si mesma se omitiu “factos relevantes de que tem conhecimento pessoal e que se mostram importantes para a descoberta da verdade material” e actuasse no sentido de eliminar as “falhas”/omissões que lhe fossem imputáveis… [15] Os contratos de fls. 88 e 89 integram a materialidade dita em II. 1. alínea h) e o de fls. 90 a indicada em II. 1. alínea k). [16] Cf. informação prestada pela CCAM/Caixa de Ribatejo Norte, a fls. 141: “O A. e a Ré foram respectivamente primeiro e segunda titular da conta n.º 40097124711 [indicada nos aludidos contratos de arrendamento], domiciliada no balcão de ... desta Instituição. Mais se informa que a referida conta se encontra encerrada desde 21.12.2006”. [17] Desdizendo o que afirmara no início da audiência de julgamento de 10.11.2009 (fls. 103 e seguintes/pontos 4 e 11 da “resposta” da Ré). [18] Ademais, o recebimento de rendas pelo comproprietário (não outorgante) significa normalmente o seu assentimento posterior ao arrendamento efectuado ou poderá ser visto como confirmação tácita do negócio celebrado – vide, a propósito, F. M. Pereira Coelho, Arrendamento, Lições ao curso do 5º ano de Ciências Jurídicas no ano lectivo de 1986-1987, pág. 104 e nota (4) e Pires de Lima e Antunes Varela, CC Anotado, Vol. II, 4ª edição, Coimbra Editora, 1997, pág. 346. Noutra perspectiva e em derradeira análise, sempre se poderia dizer que a Ré não deixou de assumir um comportamento indicativo de ter aceite a situação locativa corporizada pelos diversos contratos de arrendamento atendidos na decisão recorrida – toda a materialidade relativa à actuação da Ré e o que fica exposto em II. 3. leva, pelo menos, a inferir o assentimento da Ré em face da celebração e efeitos dos ditos contratos, não sendo de modo algum possível concluir que não concordasse com os termos contratados e os efeitos derivados dos vínculos contratuais, de que foi directa e imediata “beneficiária”… [cf., a propósito de situação com alguma similitude, o acórdão do STJ de 22.11.1994, in BMJ, 441º, 305]. [19] Vide, cremos que neste sentido, M. Henrique Mesquita, Direitos Reais, Sumário das Lições ao Curso de 1966-1967, Coimbra, 1967, págs. 246 e 255 e seguintes. [20] Cf. o acórdão do STJ de 14.01.1975, in BMJ 243º, 203. [21] Vide Alberto dos Reis, Processos Especiais, Vol. I - Reimpressão, Coimbra Editora, 1982, pág. 303. [22] Cf. o acórdão da RP de 22.3.1993, in BMJ, 425º, 625. [23] Vide Carlos Lopes do Rego, Comentários ao CPC, Vol. II, 2ª edição, 2004, pág. 192. [24] Cf., entre outros, os acórdãos da RL de 17.12.1994 e da RP de 08.7.2004-processo 0423549, in CJ, XIX, V, 99 e “site” da dgsi, respectivamente. [25] Cf. Alberto dos Reis, ob. e vol. cit., pág. 314. [26] Cf. o acórdão do STJ de 09.6.2009-processo 225-A/2000.S1, publicado no “site” da dgsi, seguindo a posição de Cunha Gonçalves, Tratado de Direito Civil, Vol. III, 1931, pág. 716 - parece-nos existir lapso, quando ali se indica “pág. 735” - [autor que assim caracteriza o que diz ser “o mais exacto e seguro critério”: “outros, enfim, sustentam que, sendo elementos necessários da prescrição: a) um direito apto a ser exercido, e b) a inacção do respectivo titular, além do decurso do tempo, a prescrição começa desde que ´o direito podia ser e não foi exercido´, por qualquer causa, embora exclusivamente subjectiva”] e de Carvalho Fernandes, Teoria Geral, 1983, 2º, pág. 559. [27] Vide Manuel de Andrade, ob. e vol. cit., págs. 448 e seguinte [a propósito do art.º 546º do Código Civil de 1867, com a seguinte redacção: “A prescrição da obrigação de dar contas começa a correr desde o dia em que os obrigados cessam a sua gerência, e a prescrição do resultado líquido dessas contas, desde o dia da liquidação, por consenso ou por sentença passada em julgado.”] e Cunha Gonçalves, ob. e vol. cit., pág. 719. Cf. ainda o citado acórdão do STJ de 09.6.2009 que segue de perto a mesma doutrina. [28] Vide Pires de Lima e Antunes Varela, CC Anotado, Vol. I, 3ª edição, Coimbra Editora, 1982, pág. 279. [29] Vide Cunha Gonçalves, ob. e vol. cit., págs. 714 e 719, cujo ensinamento, desenvolvido à luz do Código de Seabra, não deixa de permanecer actual. [30] Cf. o citado acórdão do STJ de 09.6.2009. [31] Vide Antunes Varela, e outros, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1984, págs. 284 e seguintes.