0018146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0018146
Acórdão
Descritores: Cessação, Contrato de agência, Contrato de concessão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014390
Nr Documento: RL199107090018146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91cb949bfff638988025680300023d0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018146.AC
Sumário
Ao contrato de concessão comercial (exclusiva) é aplicável por analogia, o regime do contrato de agência, especialmente em matéria de cessação do contrato. A cessação ou extinção de tal contrato pode ocorrer por uma das seguintes formas: a) revogação (por acordo das partes); b) caducidade (por decurso do prazo estipulado); c) denúncia (três meses antes do fim do período em curso, ou com outra antecedência acordada); d) resolução ou rescisão (fundada em justa causa).