0123892 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0123892
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento colectivo, Coacção, Anulabilidade, Confirmação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013078
Nr Documento: RP199006180123892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b0e4f2a819528778025686b006690beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123892.20
Sumário
Se uma empresa procede a despedimento colectivo e, posteriormente, embora contra a sua vontade, assina acordo que foi cumprido pelos trabalhadores e foi objecto de sucessivas prorrogações, há que considerá-lo válido e eficaz, por confirmação tácita. Um trabalhador incluído nesse despedimento colectivo tem direito a exigir o cumprimento do referido acordo e as indemnizações legais dele decorrentes.