016490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 016490
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção do recurso
Recorrente: Prequel-produtora de Equipamentos Electricos Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/06/08.
Nr Convencional: JSTA00006729
Nr Documento: SA119820325016490
Data de Entrada: 20/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1425d1336d3b887802568fc00385a07
Sumário
Revogado o acto recorrido, na pendencia de recurso, deve este ser julgado extinto, merce da perda de objecto.
