0083151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0083151
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Causa prejudicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018493
Nr Documento: RL199412060083151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a3afd631e16e38d802568030002d124CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083151.76
Sumário
Não se justifica a suspensão de instância do processo de remição de colonia por instauração de processo de expropriação de utilidade pública de parte do terreno, em virtude de não existir qualquer relação de prejudicialidade entre os processos.