0083151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0083151
ACORDAO
Descritores: Suspensão da instância, Causa prejudicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018493
Nr Documento: RL199412060083151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a3afd631e16e38d802568030002d124
Sumário
Não se justifica a suspensão de instância do processo de remição de colonia por instauração de processo de expropriação de utilidade pública de parte do terreno, em virtude de não existir qualquer relação de prejudicialidade entre os processos.