1394/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maria Regina Rosa
Processo: 1394/2000
Acórdão
Descritores: Cheque, Título de crédito, Título executivo, Causa de pedir nas execuções
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d06dfc3f1bfb7f73802569cf0046fd7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1394.2000.72
Sumário
Prescrita a acção cambiária por força do estatuído no artº 52º da LUC, o título de crédito (cheque) continua a valer como título executivo, desta vez enquanto escrito particular assinado pelo devedor constitutivo de obrigações líquidas, como decorre do disposto no artº 46º, al. c) do CPC. A causa de pedir nas execuções é a obrigação exequenda, reflectida no título executivo. Pedindo-se o pagamento do valor constante do cheque, estamos na presença de uma acção executiva cambiária, sendo o cheque o título executivo, e a causa de pedir a obrigação exequenda cambiária resultante da assinatura do sacador aposta no cheque. Verificada a extinção da acção cambiária por prescrição, não pode conhecer-se de outros direitos, como sejam os emergentes da obrigação causal que originou a subscrição do cheque, não atingida por aquela prescrição, porque tal implicaria uma modificação da causa de pedir, que processualmente não é admissível (artº 268º do CPC).