0051439 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0051439
Acórdão
Descritores: Custas, Isenção de custas
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030367
Nr Documento: RP200102120051439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a565801a635f103280256a38003539f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051439.FD
Sumário
A isenção da taxa de justiça concedida, pelo n.7 do artigo 73 da Lei n.3-B/00, de 4 de Abril (Orçamento do Estado para 2000) para os processos instaurados até 31 de Dezembro de 1999 e que terminarem por extinção da instância em razão de desistência do pedido, confissão, transacção ou cumprimento arbitral, aplica-se não só aos processos extintos durante o ano de 2000, mas também aos que já se encontravam findos, embora a conta só depois seja elaborada e as custas exigidas.