9620302 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em acção que deva ser proposta pelos dois cônjuges ou por um autorizado por outro e o é só por um, definido em despacho pelo juiz ocorrer ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário e concedido ao Autor um prazo para sanar a excepção nos termos do n.2 do artigo 494 do Código de Processo Civil, não pode a Relação, no agravo interposto pelo Réu contra a aplicação ao caso deste preceito, qualificar o vício como de incapacidade judiciária activa do Autor por ter havido caso julgado no que respeita à qualificação de ilegitimidade; assim, porque para esta inexiste preceito idêntico ao do artigo 24 daquele Código, não pode conceder-se, em tal situação aquele prazo para aquele efeito.