033005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 033005
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Liquidador tributário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040427
Nr Documento: SA119940301033005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09ed04900c272468802568fc003907d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033005.9B
Sumário
Tem natureza de contrato administrativo o acordo que visou o exercício de funções inerentes a "Liquidador Tributário" do Quadro da Direcção - Geral das Contribuições e Impostos com os correspondentes vencimentos e com sujeição à disciplina , hierarquia e com horário de trabalho completo em tudo semelhante aos funcionários com a mesma categoria. O Tribunal Administrativo de Circulo é competente face ao disposto no art. 4 n. 1 alínea f) e 51 n. 1 alínea g) do E.T.A.F. para conhecer da legalidade do despacho que indeferiu o pedido de lhes serem pagos os abonos de diuturnidades, diferenças de vencimentos, mês de férias subsídio de férias e de Natal, respeitante aos anos em que os requerentes prestaram serviço com base naqueles contratos.