0073445 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0073445
Acórdão
Descritores: Coima, Recurso, Impugnação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019576
Nr Documento: RL199410250073445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52018f382a334050802568030004afc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0073445.68
Sumário
O prazo para interpôr recurso da decisão que aplicou a coima pela autoridade administrativa é de oito dias contados a partir do conhecimento daquela decisão pelo arguido. Tal prazo é contínuo, não se suspendendo durante as férias, sábados, domingos e feriados.