9440728 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9440728
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Cheque, Prescrição, Acção penal, Pedido cível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014469
Nr Documento: RP199506299440728
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7472ec654970ac368025686b0066b20bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440728.47
Sumário
A circunstância de o portador de cheque ter deduzido pedido cível na acção penal pelo crime de emissão de cheque sem provisão não é impeditiva da verificação da prescrição do direito de acção cambiária em execução instaurada no tribunal cível. A esse portador cabia optar por um ou outro desses meios, não podendo cumulá-los, antes de extinto o direito de acção.