0409426 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pita Vasconcelos
Processo: 0409426
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Gerente, Nomeação, Forma de processo, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009615
Nr Documento: RP199305240409426
Referência Publicação: CJ T3 ANOXVIII PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b94721226d219bf68025686b00666ee6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:0409426.9D
Sumário
O direito consagrado na segunda parte do nº 3 do artigo 253 do Código das Sociedades Comerciais deve ser exercido sob a forma de processo especial prevista no artigo 1428 do Código de Processo Civil. Em conformidade com a primeira parte do nº 3 do mesmo preceito, tem de considerar-se caduca a cláusula do contrato de sociedade que designa nominalmente os três sócios gerentes, dois dos quais estão definitivamente afastados do cargo por falecimento e destituição, não sendo lícito ao sócio gerente que se mantém vir a tribunal pedir a nomeação de um gerente que consigo represente a sociedade, sendo inepta a petição inicial da acção proposta para o efeito.