003231 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003231
Acórdão
Descritores: Taxa, Imposto, Inconstitucionalidade material, Organismo de coordenação economica, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Sa & Bras Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003725
Nr Documento: SA219850724003231
Data de Entrada: 19/04/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3cdcda10af5ae60802568fc00382fb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003231.08
Sumário
Não sofre de inconstitucionalidade a Port. 401/73, de 8-6, na medida em que, ao abrigo dela, o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) exigiu o pagamento de "taxas por transacções efectuadas".