086074 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na interpretação e aplicação de qualquer sentença, não se pode olhar cegamente para a parte decisória. Esta deverá ser um todo harmónica e assim tem de ser lida e aplicada. II - Se numa sentença se disse julgar a acção procedente e, não obstante, na parte decisória se disse absolver o réu do pedido e condenar o autor nas custas, não existe contradição se os fundamentos nela invocados conduzem a essa solução.