9530086 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530086
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse, Comunicação, Senhorio, Despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015508
Nr Documento: RP199507139530086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2cf71d6e18db5b3b8025686b0066b74eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530086.B4
Sumário
A obrigação do locatário comunicar ao locador, no prazo de 15 dias, a cedência do gozo da coisa, a título oneroso, quando aquela seja legalmente permitida, independentemente de autorização do último, não depende da observância de forma especial, podendo até essa comunicação ser efectuada verbalmente. Revestindo essa comunicação a natureza de uma declaração receptícia, ela não produz efeitos se e enquanto não alcançar o terceiro, isto é, enquanto este não tiver efectivo conhecimento da declaração ou, tendo a mesma chegado à sua esfera de controle, não se encontrar ao menos na possibilidade de tomar imediato conhecimento dela, usando de diligência normal.