0032306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0032306
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Acção de despejo, Denúncia para habitação, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009731
Nr Documento: RL199111280032306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c6be054b5f063ec8025680300017563CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032306.07
Sumário
A referência temporal ao período de um ano tem que ser expressamente alegada não bastando referir, no que respeita ao requisito da alínea b) do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil que se não tem, na área em causa, casa própria ou arrendada.