022416 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A concessão do direito de asilo ao abrigo do n. 2 do art. 1 da Lei n. 38/80 envolve o exercicio de um poder vinculado. II - Mas não basta alegar-se o receio de vir a ser perseguido para que surja o direito ao asilo no n. 2 do art. 1 daquela Lei, e necessario alegar e provar factos concretos que permitam concluir pela razoabilidade desse receio, impossibilitando o regresso ou justificando o não querer regressar ao pais de origem.