96P1042 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 96P1042
Acórdão
Descritores: Roubo, Expulsão de estrangeiro, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031736
Nr Documento: SJ199702190010423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ee79361e79a2a05802568fc003b328fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1042.6C
Sumário
A decisão de expulsão do território nacional não é consequência automática da condenação por comissão de crimes, devendo antes ser fundamentada. Segundo a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos do Homem, a decisão de expulsão deve ser pautada por critérios de necessidade e proporcionalidade, de modo a determinar-se se essa expulsão respeita, por um lado, um justo equilíbrio entre os interesses em presença, e, por outro, o direito de respeito pela vida privada e familiar bem como a protecção da ordem pública e a prevenção de infracções penais. Por isso, não deve ser decretada a expulsão, se não for provada matéria que permita avaliar se as condições da vida familiar ligam o arguido ao território nacional por tal forma que torne desproporcionada essa expulsão.