086575 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 086575
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Âmbito do recurso, Mandatário judicial, Renúncia, Arrendamento urbano, Caducidade, Indemnização, Acto ilícito, Recurso, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027239
Nr Documento: SJ199503210865751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2a7a95e91129c651802568fc003ac01bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086575.47
Sumário
Não basta que, nas conclusões da alegação de recurso, se refira a violação de uma norma legal para que esta, sem apoio no texto da mesma alegação, se considere incluída no objecto do recurso. Havendo procuração junta a processo pendente, a renúncia extrajudicial ao respectivo mandato judicial não produz efeito nesse processo, no qual o mandatário pode e deve continuar a exercer o patrocínio. Operada a caducidade de contrato de arrendamento de prédio urbano, aquele que tiver o seu uso e se recusar a restituí-lo ao proprietário deve indemnizar este no montante correspondente ao seu valor locativo, com base em acto ilícito ou, pelo menos, em enriquecimento sem causa.