084056 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 084056
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Contestação, Prazo, Arguição de nulidades, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022125
Nr Documento: SJ199402220840561
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38f226345f70ec1a802568fc003a738fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084056.92
Sumário
O prazo para a contestação do réu deve recomeçar a ser contado a partir da data em que ele foi notificado do indeferimento do incidente de chamamento à autoria por ele deduzido. A nulidade prevista no n. 1 do artigo 203 do Código de Processo Civil só pode ser invocada, fora dos casos de conhecimento oficioso, pelo interessado directo na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do acto, não o sócio da sociedade condenada.