0080072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0080072
Acórdão
Descritores: Presunções judiciais, Prova indiciária, Acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027422
Nr Documento: RL200003230080072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2df60cb88c53532180256803000577fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0080072.25
Sumário
A chamada prova "prima facie" (aquela que deriva do "curso normal das coisas" ou da "experiência da vida") não deverá ser diferenciada da prova por presunção judicial ou de experiência a que se reportam os artigos 349 e 351 do CCIV. Quando estão em causa acidentes de viação, a violação de normas estradais indicia, em princípio, a culpa do condutor na ocorrência do facto ilícito. Tomando como base os factos provados de forma directa - o desrespeito pelas regras do Código da Estrada - pode-se deduzir, recorrendo a juízos de normalidade e em face do "acontecer típico" que o condutor agiu, efectivamente, com "culpa".