9930397 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9930397
Acórdão
Descritores: Conhecimento no saneador, Nulidade por falta de forma legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025688
Nr Documento: RP199904159930397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9b9c5ec243ccce98025686b00672609CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930397.3D
Sumário
O conhecimento da causa no despacho saneador apenas é permitido quando a questão ou questões a decidir sejam apenas de direito ou, sendo de direito e de facto, do processo constarem todos os elementos que, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, " e não apenas tendo em vista a perfilhada pelo juiz da causa ". Pedindo a Autora a resolução de um contrato de arrendamento e a consequente entrega de um imóvel seu que está em poder dos Réus, alegando factos que a provarem-se integram um contrato de arrendamento de imóvel destinado à restauração, sem escritura pública, e negando estes tais factos, não pode julgar-se a acção improcedente no saneador, devendo a mesma prosseguir para apuramento daqueles factos, a fim de dar cumprimento, se for caso disso, ao Assento de 28 de Março de 1995 - Boletim do Ministério da Justiça n.445, página 67.