066280 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 066280
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Sentença proferida contra português, Citação
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024196
Nr Documento: SJ197701060662802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c00b60fbe37d86fd802568fc003b16c1
Sumário
Demonstrado que os requeridos aceitaram a citação e lhes foi entregue cópia em português encontram-se preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 4 (alínea b)) da Convenção sobre Processo Civil e Comercial entre Portugal e a Grã-Bretanha assinada em 9 de Julho de 1931 e publicada no Diário de Governo de 28 de Julho de 1932.
