0009835 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0009835
Acórdão
Descritores: Custas, Taxa de justiça, Incidente tributável, Regime de subida do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003996
Nr Documento: RL199010090009835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2cba440f090911dc8025680300048965CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0009835.5C
Sumário
O recurso relativo à condenação em custas por decaimento em incidente não deve subir imediatamente e em separado, mas acompanhar o recurso principal relativo ao incidente.