9640120 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9640120
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Pena unitária, Tribunal competente, Tribunal colectivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017717
Nr Documento: RP199603279640120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c647060284f5a53a8025686b0066cbd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640120.BF
Sumário
I - Compete ao tribunal colectivo o julgamento de dois crimes de furto simples e de dois crimes de introdução em lugar vedado ao público, pois, apesar de caber a cada um daqueles, em abstracto, prisão até 3 anos, e a cada um destes prisão até 3 meses, tratando-se de uma situação de concurso de infracções, a pena única abstractamente aplicável excede 5 anos de prisão ( conforme artigo 14 n.2 alínea b) do Código de Processo Penal com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.317/95, de 28 de Novembro ).