0500758 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0500758
Acórdão
Descritores: Arrendamento - caducidade, Ocupação de predio urbano - corpus, Desocupação, Meio processual - acção de despejo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001976
Nr Documento: RP199102140500758
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00d3e81f2715c2068025686b00662407CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500758.29
Sumário
A acção de despejo e o meio processual adequado a empregar pelo proprietario para obter a desocupação e a entrega do seu predio com base em caducidade do respectivo arrendamento por morte do arrendatario, quando a ocupação ou detenção do imovel tiver correspondencia com o arrendamento ou for feita a sombra deste. Embora não haja contacto fisico entre os reus ( demandados na acção de despejo ) e o imovel, não deixa de haver o elemento material ( " corpus " ) da detenção do mesmo quando este se encontre dentro do ambito do poder de facto dos reus.