0309791 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0309791
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Factos impeditivos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012092
Nr Documento: RP199006050309791
Referência Publicação: CJ T3 ANOXV PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c881e825a637e9f98025686b00667e11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309791.50
Sumário
O preceito da alínea a) do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 55/79, de 15/09, não abarca na sua previsão o cônjuge do inquilino. O facto de o prédio arrendado ter sido adquirido por doação é, só por si, insuficiente para configurar o facto impeditivo do direito de denúncia previsto no artigo 4 da Lei referida.