023047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 023047
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Prazo, Recurso contencioso, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Lopes , Jose
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAI.
Nr Convencional: JSTA00023861
Nr Documento: SA119861104023047
Data de Entrada: 03/10/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfc0c329db5257de802568fc0037847fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023047.B3
Sumário
E de rejeitar por carencia de objecto o recurso de um indeferimento tacito interposto antes de decorrido o prazo de 90 dias sobre a data da apresentação da respectiva pretensão.