045171 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 045171
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Pena unitária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023015
Nr Documento: SJ199310060451713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/506672b612cea4d5802568fc003a72c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045171.AE
Sumário
Manda o artigo 78 do Código Penal que , na fixação da pena unitária correspondente a um concurso real de infracções, se tome em consideração os factos e a personalidade do agente.