Quando foi proferido o acórdão 006633?

O acórdão foi proferido em 19 de junho de 1964.

Acórdão STA (1964) — Tribunal de contas, Recusa de visto

Acórdão

006633

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de junho de 1964
Relator: Pires da Cruz

Tribunal de contasRecusa de vistoConcurso de habilitaçãoNomeaçãoClassificação em concurso de habilitaçãoOrdem do provimento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 22257 DE 1933/02/25 ART26.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART22 ART46.
DL 42210 DE 1959/04/13 ART26.

Sumário

Recusado pelo Tribunal de Contas o visto à portaria de nomeação de um candidato aprovado em concurso de habilitação, deve ser provido no lugar, se não for mantida em Conselho de Ministros aquela nomeação, o candidato classificado no concurso imediatamente a seguir àquele a cuja nomeação foi recusado o visto.

Texto integral não disponível

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