9250105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9250105
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação, Nulidade, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003719
Nr Documento: RP199204089250105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb371d1d7dacd50e8025686b0066320bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250105.D6
Sumário
A falta de referêcia, na sentença, aos condicionalismos de tempo e lugar não constitui nulidade, mas tão só irregularidade, sanável pelo Tribunal da Relação, nos termos do artigo 380, n. 2, do Código de Processo Penal. A enumeração das nulidades da sentença no artigo 379, do Código de Processo Penal, é taxativa. A motivação da sentença tem uma função endoprocessual, permitindo às partes um controlo sobre o objecto do processo, a lógica e a razoabilidade da decisão, permitindo ainda ao tribunal superior exercer a crítica do decidido. A fundamentação da decisão tem também uma função extraprocessual que consiste em garantir a transparência do processo e o controlo da própria comunidade sobre as decisões dos seus orgãos jurídico-penais. Não está devidamente fundamentada e constitui nulidade prevista no artigo 379, alínea a) do Código do Processo Penal, a sentença em que o juiz apenas refere: - "a convicção do tribunal baseia-se no depoimento das testemunhas de acusação e de defesa que demonstraram conhecimento directo dos factos e depuseram com espontaneidade, bem como nas declarações dos arguidos". Esta nulidade afecta o próprio julgamento, conforme o disposto no artigo 328 n. 6 do mesmo Código.