957/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Joaquim Pedro Cardoso da Costa
Processo: 1335/26
Acórdão
Acórdão Nº: 957/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1335/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaMaria Benedita Urbano
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260957.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 957/2026 Processo n.º 1335/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro Joaquim Pedro Cardoso da Costa Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em que é Reclamante A. e Reclamado o IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., veio o primeiro apresentar, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional - LTC), reclamação do despacho do STJ, de 26 de junho de 2026, que decidiu não admitir o recurso interposto pelo Reclamante para este Tribunal, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Com relevo para a apreciação da presente reclamação, importa reter o seguinte iter processual. Por acórdão de 12 de fevereiro de 2026, acordaram os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) em julgar improcedente o recurso de apelação interposto pelo aqui Reclamante, e, em consequência, manter a sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Local Cível de Almada – Juiz 2 pela qual foi deferida a providência cautelar especificada de restituição provisória da posse, requerida pelo aqui Reclamado contra o Reclamante e B., mais dispensando o primeiro da propositura da ação principal, mediante decretamento da inversão do contencioso. Nesse recurso para o TRL o Reclamante tinha apresentando as seguintes conclusões: O Recorrente reside no locado há mais de 6 anos, tendo visto o seu RSI reduzido em 40€ mensais por conta do pagamento da renda desta habitação, estando assim tanto quanto sabe a pagar a renda deste imóvel! Sempre teve o Recorrente a promessa de que iria ser celebrado um contracto de arrendamento reduzido a escrito com a recorrida e que era uma mera questão de tempo!. O valor da renda reduzido é certo, mas é o que a própria recorrida alegadamente calculou. As decisões judiciais sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas. A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição. A falta de fundamentação gera a nulidade do despacho ou da sentença. Tratando-se da decisão sobre a matéria de facto, pode determinar-se em recurso a baixa do processo a fim de que o tribunal da 1a instância a fundamente. Por outro lado, a douta sentença não faz uma análise crítica, nem completa nem mínima, da versão apresentada pelo Recorrente, limitando-se a reproduzir um conjunto de considerações que são válidas para “N” ações, mas que não consubstanciam minimamente o cumprimento do imposto. Prescreve, então e no que ora nos interessa, o artigo 334.° do C.C., primeira fonte do instituto do Abuso de Direito, que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. Quer-se, pois, tutelar ou permitir uma válvula de escape perante um determinado modo de exercício de direito ou direitos, que, apresentando-se formal e aparentemente admissível, redunda em manifesta contrariedade à ordem jurídica. Há abuso de direito quando um determinado direito - em si mesmo válido -, é exercido de modo que ofenda o sentimento de justiça dominante na comunidade social (Ac. RL, de 16 de Maio 1996, processo n° 0012472, sumário em dgsi.pt). Efetivamente, promover o despejo de um agregado familiar que reside numa habitação há mais de 6 anos, que fez avultadas obras no locado e criou expectativas para a seu agregado! O Recorrente tem a sua situação regularizada através de contrato de arrendamento verbal, estando igualmente demonstrado o pagamento integral e tempestivo das rendas. Acresce ainda que, ao contrário da regra geral em vigor que determina a notificação prévia para ser ouvida e arrolar testemunhas do requerido numa providência cautelar, não se afigurando que tenha base legal a preterição da audição do requerido uma vez que se trata de uma situação pacifica, nada justificando um tão grave violação dos mais elementares direitos processuais, consistentes na obrigatoriedade do exercício do contraditório. Efetivamente, promover o despejo de um agregado familiar que reside numa habitação, sem qualquer proteção da habitação afigura-se contra o direito e levado a cabo por uma entidade que acabou de adquirir o imóvel sem previamente se verificar se o mesmo estava ou não arrendado e mais grave ainda sem cuidar de saber se o direito de preferência foi ou não objeto de comunicação. Recorde-se que o Recorrente e o facto de o agregado viver no local há mais de 6 anos, deveria, no mínimo ter sido em conta! Nos termos do art. 362° do Código de Processo Civil, «[sjempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurara efetividade do direito ameaçado». Conjugando o disposto na norma acabada de citar com o previsto no art. 368° do Código de Processo Civil, conclui-se que os pressupostos gerais de deferimento de uma providência cautelar são os seguintes: - a probabilidade séria de existência de um direito titularidade do requerente (fumus boni iuris); - o fundado receio de que outrem, antes de proferida a decisão de mérito na ação principal, cause lesão grave e irreparável ou de difícil reparação ao direito do requerente (periculum in mora); - a adequação da providência à remoção do periculum in mora concretamente verificado e a assegurar a efetividade do direito ameaçado; - o prejuízo resultante da providência não exceder o dano que com ela se pretende evitar (proporcionalidade). No caso dos autos, foi requerido o decretamento de uma providência de restituição da posse, com conteúdo idêntico à providência prevista e regulada no artigo 377° do Código de Processo Civil, o qual corresponde à adjetivação do direito consagrado no artigo 1279° do Código Civil, sendo um expediente de defesa da posse e que precede ação no mesmo sentido (arts. 1276° e ss., 1311 ° Código Civil e 377° do Código de Processo Civil) A providência em causa visa restituir ao possuidor a coisa que haja sido esbulhada, mas, ao contrário do que ocorre na restituição provisória da posse, não se exige a violência do esbulho. Têm legitimidade ativa para requerer a providência em causa o esbulhado e seus herdeiros, encontrando-se do lado passivo o esbulhador (cf. o artigo 1281° Código Civil). O decretamento desta providência cautelar depende da verificação, além dos elencados requisitos gerais, dos seguintes pressupostos: a posse e o esbulho da mesma. A posse configura a atuação correspondente a um direito real - artigo 1251.° do Código Civil -, estando plasmada no nosso ordenamento jurídico a conceção subjetiva de posse, que se subdivide em dois elementos: - o elemento material ou «corpus», que se consubstancia no exercício de poderes de facto sobre a coisa, ou seja, na prática de atos materiais sobre aquela; - o elemento psicológico ou «animus possidendi», que corresponde à convicção ou intenção de exercer um direito real sobre a coisa, como se seu titular fosse. Por seu turno, o esbulho corresponde à privação de exercício da posse ou do contacto físico com a coisa (cfr. arts. 1279° e 1188.° do Código Civil). A doutrina e a jurisprudência têm vindo a exigir para a verificação deste pressuposto o desapossamento do bem, total ou parcial, ocorrendo a situação de esbulho quando «o possuidor era privado inteiramente da coisa, ou parte dela, de sorte a não poder continuar a exercer em toda a sua amplitude os seus direitos de possuidor» (cfr. acórdão do venerando Tribunal da Relação de Lisboa de 03 de dezembro de 2020, processo n.° 1897/20.3T8FNC.L1- 2). Ora, no caso dos autos, não resultou demonstrado que o requerente estivesse, previamente à sua ocupação pelos requeridos, na posse do imóvel, até porque aqui reside há mais de 6 anos! De facto, ficou por demonstrar que o requerente exercesse os poderes de facto sobre o imóvel (nomeadamente tendo entaipado a porta de acesso à fração). Soçobra, pois, a pretensão do Recorrente pela não verificação do primeiro dos elencados pressupostos, ou seja, o fumus boni iuris, aqui consubstanciado na posse. Ainda que assim não se entendesse, sempre se diga que os demais pressupostos de decretamento da providência requerida não estariam verificados. Desde logo, quanto ao periculum in mora, há que notar que este é bastante ténue, na medida em que respeita unicamente, face ao alegado e demonstrado pelo requerente, à necessidade (não urgente) de proceder a obras de reabilitação do imóvel. Mesmo que se entendesse que o perigo na demora em causa respeitava à necessidade de disponibilização a terceiros carenciados de habitação social, nada foi alegado quanto à premência de tal necessidade, isto é, quanto à necessidade de este concreto imóvel ser disponibilizado a famílias carenciadas, não devendo perder-se de vista de que o parque imobiliário do requerente é extenso e existirem muitas outas habitações carentes de reabilitação para posterior atribuição. Por fim, diga-se que, face à fragilidade do perigo que o requerente pretende acautelar, este sempre seria excedido pelo prejuízo potencial resultante da providência, na medida em que colocaria em risco a subsistência e a disponibilidade de uma habitação condigna dos requeridos. Em face do exposto, não deveria ter sido decretada a requerida providência.» Posteriormente, em 20 de março de 2026, veio o Reclamante apresentar alegações de recurso da «sentença que julgou procedente a providência cautelar, sem audição do requerido, quando a deveria ter julgado improcedente», dirigidas ao Tribunal de 1.ª instância («Exmo. Senhor Doutor Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de LISBOA […]»), e correspondentes, na sua íntegra, às citadas alegações de recurso na origem da apelação já decidida pelo sobredito acórdão do TRL de 12 de fevereiro de 2026. Pelo Tribunal da Relação de Lisboa foi, então, proferido despacho com o seguinte teor: «[…] Veio A. apresentar alegações de recurso, dirigidas ao Tribunal de 1ª instância e que são cópia integral, sem qualquer alteração, das alegações recurso que deram origem à apelação já decidida por acórdão nestes autos, prolatado em 12/02/2026. Trata-se de um desenvolvimento processual totalmente anómalo, pois o mesmo recurso não pode ser apreciado duas vezes, tendo-se já esgotado o poder jurisdicional - art.s 666°, n° 1 e 613°, n° 1 do Código de Processo Civil. Por outro lado, se por mera hipótese académica se considerasse ser admissível, ainda que com algum convite a correcção ou aperfeiçoamento (o que não se aceita), sendo o prazo de recurso de revista de 15 dias, por se tratar de processo urgente - art. 677° do Código de Processo Civil - sempre seria o mesmo intempestivo, por ter sido apresentado 33 dias após a efectivação da notificação (já contando os 3 dias a que alude o art. 249°, n° 1 do Código de Processo Civil). Pelo exposto, rejeito as alegações de recurso apresentadas. Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia. Notifique». Deste despacho reclamou o Reclamante para o Exmo. Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ao abrigo do artigo 643.º do Código de Processo Civil (CPC), alegando erro de direito, insuficiência de fundamentação e vício lógico manifesto, terminando requerendo: «[…] Ser revogado o despacho reclamado na parte em que recusou a admissão do recurso de revista; Ser declarado que o juízo de intempestividade não pode subsistir com base na automática aplicação do prazo de 15 dias, sem adequada demonstração normativa e sem fundamentação bastante da contagem efetuada; Ser ordenada a admissão do recurso de revista interposto pelo ora Reclamante, com o consequente prosseguimento dos autos para apreciação dos respetivos pressupostos e demais termos legais; Subsidiariamente, caso assim se não entenda, ser determinado o reexame da tempestividade com explicitação rigorosa da data juridicamente relevante da notificação e da concreta forma de contagem do prazo, expurgando-se a decisão dos lapsos cronológicos e das insuficiências de fundamentação que a invalidam; Ainda subsidiariamente, ser reconhecido que a invocada “anomalia processual” não constitui fundamento idóneo para eliminar liminarmente o direito ao recurso, devendo a peça apresentada ser tratada segundo o seu conteúdo material e, sendo caso disso, objeto de adequação formal compatível com o princípio da tutela jurisdicional efetiva». Admitida liminarmente a reclamação, o STJ proferiu decisão, em 21 de maio de 2026, no sentido da inadmissibilidade do recurso interposto e, em consequência, declarou improcedente a reclamação, pelos seguintes fundamentos: «[…] Como consta do despacho reclamado, o recurso não foi admitido por se considerar que se trata de alegações com vista a debater a questão já tratada e decidida no Acórdão da Relação proferido a 12 de Fevereiro de 2026, pelo que a mesma não poderá, de novo, ser apreciada, por já se encontrar esgotado o seu poder jurisdicional, cf. artigo 613.°, n.° 1, ex vi artigo 666.°, n.° 1, ambos do CPC. Ainda que assim não fosse, por se tratar de processo urgente, o recurso sempre teria de ser interposto no prazo de 15 dias, o que não aconteceu, tendo o mesmo sido interposto 33 dias contados da notificação do Acórdão. O reclamante labora em erro manifesto - o de que interpôs recurso de revista para o STJ do Acórdão da Relação de 12 de Fevereiro. Efectivamente, como acima transcrito, nas alegações de 20 de Março (que estão na origem da presente reclamação), refere-se que se pretende interpor da “sentença que julgou procedente a providência (...) para o Tribunal da Relação de Lisboa que é de Apelação ...”. Tanto assim que o interpôs no Tribunal de l.ª instância, em conformidade com o disposto no artigo 637.°, n.° 1, do CPC. A narrativa de que se trata de um recurso de revista (para que nem sequer alegou a verificação dos respectivos pressupostos) só surge no requerimento de reclamação. Em suma, não foi interposto qualquer recurso de revista para o STJ, o que, desde logo, implica o indeferimento da presente reclamação. Tratando-se, como se trata de uma “segunda apelação” sobre o mesmo Acórdão, já a Relação esgotou o poder jurisdicional de que dispunha para o apreciar/decidir, cf. citados artigos 613.°, n.° e 666.°, n.° 1. Apenas de acrescentar que, como é óbvio e o reclamante bem sabe, pois são da sua autoria, as alegações foram apresentadas em 20 de Março de 2026 e não em 2025, como, por lapso, consta do despacho reclamado, o que, de todo o modo, é absolutamente inócuo para a decisão da reclamação. Também, do mesmo despacho consta que o prazo é de 30 dias, referindo-se que se trata de processo urgente, por referência ao artigo 677.°, do CPC, a acrescentar o seu 638.°, n.° 1, o que basta. Assim, nos termos expostos, considera-se ser inadmissível o recurso interposto pelo reclamante sobre o Acórdão em apreço, o que se declara, com a consequente improcedência da reclamação. […]». Inconformado, veio o Reclamante, em 3 de junho de 2026, e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, interpor recurso para o Tribunal Constitucional, mediante requerimento, no qual apresenta as seguintes conclusões: «[…] O presente recurso é interposto da decisão singular do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 2026, que julgou inadmissível o recurso apresentado pelo ora Recorrente e improcedente a reclamação deduzida ao abrigo do artigo 643.° do Código de Processo Civil. A decisão recorrida aplicou interpretações normativas que impediram o conhecimento de questões constitucionais essenciais, relacionadas com o direito à habitação, a tutela jurisdicional efetiva, o processo justo, a fundamentação das decisões, a proporcionalidade, a proteção da família e a proteção de menores. O Recorrente, a sua companheira e dois filhos menores integram agregado familiar carenciado, sem trabalho, vivendo do RSI, sem alternativa habitacional e com residência no locado há mais de quatro anos. O IHRU é entidade pública especialmente vinculada à concretização da política pública de habitação e do artigo 65. ° da Constituição, não podendo ser tratado como mero proprietário privado indiferente ao fim social do património habitacional público. A interpretação segundo a qual uma peça processual que manifesta vontade impugnatória pode ser rejeitada como ‘‘segunda apelação”, sem convite ao aperfeiçoamento e sem interpretação material do ato, viola os artigos 2. °, 13. °, 18. °, 20. °, 202.° e 205.° da Constituição. O processo judicial não pode ser convertido num mecanismo de armadilhas formais, especialmente quando estão em causa direitos fundamentais e risco de desalojamento de agregado vulnerável. A interpretação segundo a qual o prazo de recurso é automaticamente reduzido a 15 dias, por se tratar de processo urgente, sem fundamentação reforçada, sem explicitação rigorosa da contagem e sem ponderação da densidade constitucional das questões suscitadas, viola os artigos 18.°, 20.° e 205.° da Constituição. O prazo processual não é mera formalidade punitiva; é instrumento de ordenação do processo e deve ser aplicado deforma proporcional, previsível e materialmente justa. A interpretação segundo a qual a invocação do direito à habitação, da vulnerabilidade social, da existência de menores, da residência prolongada no imóvel, da disponibilidade para pagamento de renda social e da função institucional do IHRU constitui ‘‘questão nova” insuscetível de conhecimento viola os artigos l.°, 2.°, 13.°, 18.°, 20.°, 65.°, 67.°, 69.° e 205.° da Constituição. A interpretação segundo a qual o IHRU pode obter e manter providência cautelar de restituição provisória da posse contra agregado familiar vulnerável, sem ponderação concreta da proporcionalidade, do direito à habitação, da proteção da família, da existência de menores e da ausência de alternativa habitacional, viola os artigos l.º, 2.º, 13.º, 18.º, 20.º, 36.º, 65.º, 67.º, 69.º, 202.º e 205.º da Constituição. A decisão recorrida impediu o conhecimento substancial de uma pretensão recursória que visava sindicar decisões manifestamente lesivas de direitos fundamentais. A tutela jurisdicional efetiva exige que os tribunais apreciem, com substância e não com formalismo excessivo, as pretensões em que estejam em causa a casa de morada de família, a dignidade humana, a situação de menores e a atuação de entidades públicas constitucionalmente vinculadas. A integração de Portugal na União Europeia não pode traduzir-se apenas em benefícios financeiros para o Estado, impondo igualmente respeito efetivo pelos direitos fundamentais, designadamente os previstos nos artigos 7.º, 34.º, n.º 3, e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Caso se entenda necessário para decisão da causa, deverá ser suscitado reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, a fim de apurar se o Direito da União se opõe a uma interpretação do direito nacional que permita a desocupação de habitação pública por agregado vulnerável, sem ponderação efetiva da proporcionalidade, da ausência de alternativa habitacional e da tutela jurisdicional efetiva. O recurso deve ser admitido, com efeito suspensivo, por estar em causa risco de dano irreparável ou de muito difícil reparação, consistente na perda da habitação por agregado familiar vulnerável com dois menores. […]». Por despacho do Tribunal a quo de 26 de junho de 2026, proferido ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 2, da LTC, decidiu-se não admitir o recurso interposto pelo Reclamante, com a seguinte fundamentação: «[…] O recurso foi interposto ao abrigo da alínea b) do n.° 1 do artigo 70.° da Lei do Tribunal Constitucional. Segundo o n.° 2 do mencionado preceito, os recursos previstos ao abrigo de tal alínea apenas cabem de decisões que não admitem recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformização de jurisprudência. Segue-se daqui que o recurso interposto contra o despacho do relator que não admitiu o recurso de revista em causa seria admissível se tal decisão não admitisse recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam. Sucede que ainda não se esgotaram os recursos ordinários contra a decisão do relator. E não se esgotaram porque, segundo o n.° 3 do artigo 70.° da Lei do Tribunal Constitucional, são equiparadas a recursos ordinários as reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência e, no caso, aquando da interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, o despacho do ora relator era passível de reclamação para a conferência ao abrigo do n.° 3 do artigo 652.° do CPC, ex vi n.° 4, do seu artigo 643.°. Pelo exposto, indefere-se o requerimento de recurso para o Tribunal Constitucional. […]». Inconformado, veio o Reclamante, ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 4, da LTC, apresentar reclamação do despacho de não admissão do recurso de constitucionalidade, com as seguintes conclusões: «[…] O despacho de 26 de junho de 2026 indeferiu o requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional por considerar que a decisão singular de 21 de maio de 2026 ainda admitia reclamação para a conferência. O recurso de constitucionalidade foi interposto ao abrigo do artigo 70. °, n. ° 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional e identificou as interpretações normativas, os parâmetros constitucionais e as peças processuais onde as questões haviam sido suscitadas. O despacho reclamado não apontou qualquer deficiência aos requisitos estabelecidos no artigo 75. °-A, fundando o indeferimento exclusivamente na falta de esgotamento da reclamação para a conferência. O artigo 70.°, n.° 4, da Lei do Tribunal Constitucional determina que os recursos ordinários se consideram esgotados quando tenha havido renúncia, tenha decorrido o respetivo prazo ou os recursos não possam prosseguir por razões processuais. O Reclamante declara expressamente, para todos os efeitos legais, que renuncia ao direito de reclamar para a conferência da decisão singular do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de maio de 2026. A declaração é apresentada durante a fase de apreciação da admissibilidade do recurso e antes de qualquer decisão definitiva do Tribunal Constitucional. Não existe norma que imponha que a renúncia seja necessariamente anterior ou simultânea ao requerimento inicial de recurso, nem que proíba a sua formalização durante a apreciação da admissibilidade. A finalidade do esgotamento dos meios ordinários encontra-se assegurada pela renúncia, uma vez que a decisão recorrida já não poderá ser alterada através da reclamação para a conferência. A rejeição do recurso apesar da renúncia transforma um pressuposto instrumental numa sanção puramente formal, sem qualquer beneficio para a autonomia da jurisdição comum ou para a economia processual. O artigo 75.°, n.° 1, da Lei do Tribunal Constitucional determina que a interposição do recurso constitucional interrompe os prazos dos outros meios impugnatórios eventualmente cabíveis. A reclamação para a conferência, sendo equiparada a recurso ordinário pelo artigo 70. °, n. ° 3, deve igualmente beneficiar da interrupção prevista no artigo 75. °, n. ° 1. A interpretação segundo a qual o recurso deve ser definitivamente rejeitado apesar da renúncia expressa apresentada antes da decisão final sobre a admissibilidade viola os artigos 2.°, 18.°, 20.°, 202.°, 204.°, 205.°e 280.°da Constituição. Tal interpretação constitui uma restrição desproporcionada do acesso à fiscalização concreta da constitucionalidade e contraria o princípio da tutela jurisdicional efetiva. A falta inicialmente considerada pelo despacho reclamado encontra-se sanada, devendo o recurso ser admitido e remetido ao Tribunal Constitucional. Subsidiariamente, deverá ser determinado o aproveitamento do requerimento como reclamação para a conferência, ao abrigo dos princípios da adequação formal, da cooperação e da prevalência da decisão de mérito. Ainda subsidiariamente, deverá ser reconhecido que o prazo da reclamação para a conferência foi interrompido pela interposição do recurso constitucional e apenas retomará o seu curso depois de definitivamente decidida a respetiva inadmissibilidade. Atenta a natureza habitacional do litígio, a presença de dois menores e o risco de desalojaniento irreversível, deverá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso ou adotada medida equivalente de preservação da respetiva utilidade. Nestes termos e nos demais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, deve a presente reclamação ser julgada procedente e, em consequência: Ser revogado o despacho de 26 de junho de 2026 que indeferiu o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional; Ser reconhecido que o Reclamante renunciou expressamente à reclamação para a conferência da decisão singular do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de maio de 2026; Ser declarado preenchido o pressuposto de esgotamento previsto no artigo 70.°, n.°s 2, 3 e 4, da Lei do Tribunal Constitucional; Ser admitido o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade interposto pelo Reclamante, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal Constitucional; Ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, impedindo-se a execução de atos suscetíveis de produzir a desocupação do imóvel e consequências irreversíveis para o agregado familiar do Reclamante; Subsidiariamente: Ser determinada a convolação ou o aproveitamento do requerimento de interposição de recurso como reclamação para a conferência da decisão singular de 21 de maio de 2026, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça para apreciação colegial; Ou, ainda subsidiariamente: Ser declarado que o prazo para apresentação da reclamação para a conferência foi interrompido pela interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 75.°, n.° 1, da Lei do Tribunal Constitucional, retomando o seu curso apenas depois de definitivamente decidida a presente reclamação; Ser reconhecida a inconstitucionalidade da interpretação conjugada dos artigos 70.°, n.°s 2, 3 e 4, 75.°, n.° 1, e 76.°, n.° 2, da Lei do Tribunal Constitucional segundo a qual a renúncia expressamente apresentada durante a fase de apreciação da admissibilidade não permite sanar a falta de esgotamento inicialmente verificada.[…]». Com vista nos autos, e nos termos do artigo 77.º, n.º 2, da LTC, pronunciou-se o Ministério Público junto deste Tribunal, no sentido do indeferimento da reclamação, pelos seguintes fundamentos: No âmbito do Processo n.° 6672/25.6T8ALM.L1-A.S1, proferiu o Tribunal da Relação de Lisboa, em 12 de Fevereiro de 2026 (fls. não numeradas dos presentes autos), acórdão que julgou improcedente a apelação interposta por A., decisão da qual o, ora, reclamante interpôs novo recurso de apelação, o qual, por douto despacho cuja data não, não foi admitido. De tal despacho reclamou o recorrente, em 30 de Março de 2026 (a fls. não numeradas 85 dos presentes autos), para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, tendo tal reclamação sido apreciada e julgada improcedente, pelo Exm.° Sr. Conselheiro relator, entendendo ser o recurso inadmissível, por douto Despacho lavrado em 21 de Maio de 2026 (a fls. não numeradas dos presentes autos). Desta douta decisão interpôs a ora reclamante recurso para o Tribunal Constitucional, em 3 de Junho de 2026 (a fls. não numeradas dos presentes autos), recurso este que não foi admitido pelo douto Despacho, prolatado pelo mesmo Sr. Conselheiro relator do Supremo Tribunal de Justiça, em 26 de Junho de 2026 (a fls. não numeradas dos presentes autos), por se verificar “que não se esgotaram os recursos ordinários contra a decisão do relator”. É desta decisão de não admissão do recurso que vem deduzida a presente reclamação, “ao abrigo dos artigos 69.°, 70.°, n.°s 1, alínea b), 2, 3 e 4, 75 °, 75.°-A, 76. °, n.° 4, e 77.° da Lei n. ° 28/82, de 15 de novembro (...)”. A não admissão do recurso sustentou-se na sua extemporaneidade resultante da falta de cumprimento, por parte da recorrente, do ónus de esgotamento dos recursos, plasmado no artigo 70.°, n.° 1, alínea b), e n.°s 2, 3 e 4, da LTC, e, consequentemente, na falta de definitividade da decisão recorrida. Com efeito, conforme resulta, com clareza, da douta decisão reclamada, esclarecendo a falta de esgotamento dos recursos ordinários: “E não se esgotaram porque, segundo o n. ° 3 do artigo 70.° da Lei do Tribunal Constitucional, são equiparadas a recursos ordinários as reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência e, no caso, aquando da interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, o despacho do ora relator era passível de reclamação para a conferência ao abrigo do n. ° 3 artigo 652. ° do CPC, ex vi n. ° 4, do seu artigo 643. °”. Ora, conforme dimana do exposto, não podemos deixar de acompanhar o entendimento expresso pelo Excelentíssimo subscritor do despacho de não admissão do recurso, desde logo por força da extemporaneidade da sua interposição, resultante do não “esgotamento dos normais meios impugnatórios existentes no ordenamento adjectivo que rege a actividade do tribunal que proferiu a decisão recorrida”, nas palavras de Lopes do Rego in Os Recursos de Fiscalização Concreta na lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, 2010. Na verdade, à data da interposição do recurso de constitucionalidade o ora reclamante ainda poderia deduzir impugnação da decisão recorrida para a conferência e, assim sendo, ainda não esgotara todos os «recursos ordinários» - no sentido resultante do prescrito no n.° 2, do artigo 70.°, da Lei do Tribunal Constitucional - que ao caso cabiam e, consequentemente, a decisão recorrida ainda não se consolidara na ordem jurídica, carecendo de definitividade. Efectivamente, conforme esclarece o já citado Lopes do Rego, a páginas 113 de Os Recursos de Fiscalização Concreta na lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, 2010, tal requisito “visa assegurar que apenas seja possível aceder ao Tribunal Constitucional, neste tipo de recurso, relativamente a decisões que constituam a «última palavra» dentro da ordem jurisdicional a que pertence o tribunal que a proferiu (...) ”. No caso vertente, é evidente que o recurso de constitucionalidade foi interposto em momento em que ainda decorria o prazo para a dedução de reclamação da decisão recorrida e, consequentemente, aquela não constituía, ainda, a última palavra possível dentro da ordem jurídica dos tribunais comuns, não se encontrando, pois, esgotados todos os recursos ordinários admissíveis. Dito isto, apura-se que o reclamante, na reclamação que dirige ao Tribunal Constitucional, para além de todas as considerações incidentes sobre a alegada inconstitucionalidade invocada, no que ao fundamento da decisão impugnada concerne, resolve insistir na ideia de que a renúncia ao recurso (que nunca expressou) deveria ser presumida pelo Tribunal ou, assim não o sendo, deveria ser admitida em momento processual posterior ao da interposição do recurso de constitucionalidade. Ora, nenhuma destas inferências nas quais fundamenta o reclamante a sua pretensão pode ser acompanhada, uma vez que não pode o tribunal substituir-se, oficiosamente, à vontade das partes (sob pena de violar o seu estatuto de imparcialidade e independência) mas, para além disso, também não pode o tribunal, em momento posterior ao da interposição do recurso de constitucionalidade, aquele em que se fixa o seu objecto e se avaliam os pressupostos de recorribilidade, permitir uma modificação dos elementos definidores do recurso e do preenchimento dos critérios da sua admissibilidade. Ou seja, face a isto, não logra o reclamante abalar a fundamentação do douto despacho reclamado, o qual se sustenta numa indiscutível interpretação da lei do Tribunal Constitucional que, no n.° 3, do artigo 70.°, afirma, inequivocamente, que “[s]ão equiparados a recursos ordinários (...) as reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência”. A par do exposto, respalda-se o decidido na firme e constante jurisprudência do Tribunal Constitucional que, quanto a esta matéria, tem afirmado, reiterada e firmemente que “[o] que importa é que, no momento em que interpõe o recurso de constitucionalidade, a parte não disponha (ou não disponha mais) da faculdade processual de obter a reapreciação da questão objeto da decisão recorrida por uma formação distinta daquela que a proferiu (...) ” (Acórdão n.° 714/2022). A acrescer ao exposto, aditaremos ainda, como fundamento da justa decisão de não admissão do recurso de constitucionalidade, que se verifica que o reclamante identificou como objecto das suas quatro questões de inconstitucionalidade, quatro interpretações normativas que não foram acolhidas pela douta decisão recorrida e que, consequentemente, não constituíram a sua “ratio decidendi”. Com efeito, constata-se que as interpretações normativas identificadas pelo recorrente no seu requerimento de interposição de recurso não foram, efectivamente, mobilizadas pelo douto tribunal recorrido para a resolução do caso concreto, registando-se, consequentemente, uma incoincidência entre a interpretação dos preceitos continentes das normas reputadas, pelo ora reclamante, inconstitucionais e as normas que integraram a ratio decidendi da decisão recorrida. Por força do explanado, atenta a extemporaneidade da interposição do recurso, em virtude da falta de esgotamento dos normais meios impugnatórios existentes no ordenamento adjectivo que rege a actividade do tribunal que proferiu a decisão recorrida e, bem assim, por falta de coincidência entre as interpretações normativas reputadas pelo ora reclamante inconstitucionais e as normas que integraram a ratio decidendi da decisão recorrida, afigura-se-nos que não deverá deixar de ser indeferida a presente reclamação». Cumpre, assim, apreciar e decidir. Fundamentação Nos termos do artigo 76.º, n.º 1, da LTC, «[c]ompete ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar a admissão do respetivo recurso», mais prevendo o n.º 4 do mesmo preceito que «[d]o despacho que indefira o requerimento de interposição do recurso ou retenha a sua subida cabe reclamação para o Tribunal Constitucional», cujo julgamento cabe à conferência, nos termos dos artigos 77.º, n.º 1, e 78.º-A, n.os 3 e 4, da LTC. Atendendo a que o deferimento da reclamação forma caso julgado quanto à admissibilidade do recurso (cf. artigo 77.º, n.º 4, da LTC), impõe-se convocar, preliminarmente, o quadro de pressupostos de que depende o acesso à jurisdição constitucional, de modo a delimitar, com o necessário rigor, o âmbito da cognição exercida no presente incidente. Neste sentido, lê-se no Acórdão n.º 304/2019: «Segundo o disposto no n.º 4 do artigo 77.º da LTC, a decisão que julgue a reclamação de despacho que indefira o recurso de constitucionalidade ou que retenha a sua subida não pode ser impugnada e, caso a reclamação seja deferida, faz caso julgado quanto à admissibilidade do recurso. Significa isto que, no julgamento da reclamação, importa considerar não só os fundamentos em que repousa a decisão de não admissão ou de retenção do recurso de constitucionalidade, como ainda aferir da verificação dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. Dito de outro modo: o julgamento da reclamação deverá não só incidir sobre o fundamento do despacho de não admissão ou de retenção do recurso de constitucionalidade, como sobre quaisquer outras razões que obstem ao conhecimento do objeto do recurso. Isto porque o deferimento da reclamação implica a preclusão dos poderes cognitivos do Tribunal em matéria de não admissão do recurso, nos termos do artigo 77.º, n.º 4, da LTC, formando-se caso julgado formal a esse respeito» (vd., também, Acórdãos n.os 384/2023 e 984/2025). No sistema português de fiscalização da constitucionalidade, o controlo cometido ao Tribunal Constitucional versa sobre normas jurídicas, e não sobre decisões judiciais qua tale, tendo por objetivo funcional a aferição da conformidade internormativa entre uma ou mais normas infraconstitucionais (e/ou interpretações normativas delas extraídas) e uma ou mais normas e/ou princípios consignados na Constituição convocados como parâmetros ou normas de referência. Tendo o recurso sido interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, a sua admissibilidade pressupõe, desde logo, a (i) interposição atempada do recurso (v.g., tempestividade, nos termos do artigo 75.º da LTC); (ii) a legitimidade processual do recorrente; e (iii) a natureza jurisdicional e (iv) definitiva da decisão ― nomeadamente pelo esgotamento dos normais meios impugnatórios (recursos ordinários) previstos no ordenamento adjetivo de base (cf. artigo 70.º, n.os 2 a 5, da LTC). Exige-se, no mais, que o recurso apresente (v) um objeto normativo idóneo, referente a uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa, isto é, a norma(s) e/ou interpretação(ões) normativa(s), (vi) que tenham sido efetivamente aplicadas (expressa ou implicitamente) como fundamento determinante da decisão recorrida ― coincidindo, pois, com a sua ratio decidendi ―, mais se impondo que (vii) a inconstitucionalidade haja sido tempestiva e adequadamente suscitada pelo recorrente, durante o processo, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela(s) conhecer (cf. artigos 70.º, n.º 1, al. b), e 72.º, n.º 2, da LTC). Os pressupostos de admissibilidade enunciados revestem natureza cumulativa, pelo que a inobservância de apenas um e de qualquer um deles constitui obstáculo ao conhecimento do objeto do recurso, tornando dispensável a apreciação exaustiva dos demais. Em tais circunstâncias ― que legitimam, aliás, a prolação de decisão sumária, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC ― impõe-se distinguir a simples insuficiência formal do requerimento de interposição do recurso, a qual é suscetível, nas condições previstas no artigo 75.º-A, n.os 5 e 6, da LTC, de suprimento mediante convite ao aperfeiçoamento, da não verificação de um ou mais pressupostos materiais ou substantivos de admissibilidade, como sucede perante a não definitividade da decisão recorrida face ao não esgotamento dos meios impugnatórios comuns, quando o objeto indicado não possui natureza normativa, quando a interpretação questionada não corresponde à ratio decidendi da decisão recorrida, ou, ainda, quando incumprido o ónus de suscitação prévia e adequada de uma questão de (in)constitucionalidade normativa. No caso sub iudice, verifica-se que o Tribunal a quo recusou a admissão do recurso de constitucionalidade interposto pelo Reclamante em 3 de junho de 2026 da decisão singular do STJ de 21 de maio de 2026, que julgara improcedente a reclamação deduzida ao abrigo do artigo 643.º do CPC, por entender que, à data da interposição, aquela decisão permanecia suscetível de reclamação para a conferência, nos termos conjugados dos artigos 643.º, n.º 4, e 652.º, n.º 3, do CPC, carecendo, nessa medida, da definitividade exigida pelo artigo 70.º, n.os 2 e 3, da LTC. Na reclamação apresentada, insurge-se o Reclamante contra um tal entendimento, sustentando, no essencial, que a renúncia expressa à reclamação para a conferência, agora formulada perante este Tribunal, i.e., em sede de reclamação ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, permite suprir o não esgotamento dos meios impugnatórios ordinários inicialmente verificada, em razão da sua apresentação (da renúncia) ainda em fase de apreciação da admissibilidade do recurso, e em momento prévio a uma decisão definitiva deste Tribunal. Argumenta, em particular, não resultar de nenhuma disposição legal, seja a obrigatoriedade de anterioridade ou simultaneidade da renúncia com o requerimento de interposição do recurso, seja a proibição da sua formalização em momento posterior, mais sustentando que solução contrária sempre representaria um formalismo excessivo e uma restrição desproporcionada do direito de acesso à fiscalização concreta da constitucionalidade, tanto mais quando a finalidade subjacente à exigência legal de definitividade se encontraria, entretanto, assegurada pela renúncia expressamente manifestada. Acrescenta o Reclamante dever ter-se a sua declaração superveniente por suficiente para afastar o fundamento da não admissão, invocando, em abono da sua pretensão, os princípios da tutela jurisdicional efetiva, da proporcionalidade, da adequação formal, da cooperação e da prevalência de uma decisão de mérito, nomeadamente perante a especial relevância dos direitos e interesses fundamentais em presença. Subsidiariamente, pretende o Reclamante o aproveitamento do requerimento de interposição do recurso como reclamação para a conferência e a atribuição de efeito suspensivo, ou a adoção de medida equivalente, destinada a preservar a utilidade da tutela jurisdicional requerida. Cumpre, pois, apreciar as objeções deduzidas, tendo por referência o pressuposto da definitividade da decisão recorrida, cuja inobservância constitui o fundamento determinante do despacho reclamado. Conforme resulta dos artigos 70.º, n.ºs 1, al. b), e 2, da LTC, a admissibilidade do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade aí previsto encontra-se condicionada ao prévio esgotamento dos meios impugnatórios ordinários admissíveis na ordem jurisdicional em que foi proferida a decisão recorrida, exigência que o legislador expressamente estendeu, por força do n.º 3 do mesmo artigo, às reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência, e cujo alcance se encontra densificado no respetivo n.º 4, que estabelece as situações em que tais meios se consideram esgotados, designadamente por (i) renúncia, (ii) decurso do respetivo prazo ou (iii) impossibilidade de prosseguimento por razões de ordem processual. Trata-se de uma exigência que decorre da natureza subsidiária da intervenção do Tribunal Constitucional nos recursos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, cuja função não é a de se substituir aos tribunais comuns na apreciação das questões compreendidas na sua competência, nem antecipar o controlo de constitucionalidade relativamente a decisões ainda suscetíveis de reapreciação ou modificação no âmbito da mesma ordem jurisdicional. Como resulta da jurisprudência constitucional, a função deste Tribunal Constitucional é assegurar, em última instância, a conformidade constitucional de normas ou interpretações normativas efetivamente aplicadas como fundamento determinante de decisões jurisdicionais definitivas. Explica, também, Carlos Lopes do Rego (in Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra: Almedina, 2010, pp. 113-114) que o requisito do esgotamento dos meios impugnatórios ordinários visa assegurar que o acesso ao Tribunal Constitucional apenas ocorra relativamente a decisões que constituam a última palavra possível da ordem jurisdicional a que pertence o tribunal que as proferiu, permitindo que os órgãos jurisdicionais comuns exerçam previamente a competência que lhes cabe, incluindo em matéria de fiscalização concreta e difusa da constitucionalidade (cf. artigo 204.º da Constituição da República Portuguesa - CRP). É justamente por essa razão que o legislador, no n.º 3 do artigo 70.º da LTC, estabelece uma equiparação expressa ― de alcance normativamente extensivo ― entre os recursos ordinários e as reclamações dos despachos dos relatores para a conferência, afastando, assim, o entendimento segundo o qual a exigência de definitividade se satisfaria com a mera inexistência de recurso para instância hierarquicamente superior, apesar de subsistir a faculdade de obter a reapreciação colegial de uma decisão singular. Neste sentido, constitui jurisprudência reiterada deste Tribunal que a reclamação para a conferência, quando legalmente admissível, integra o elenco dos meios impugnatórios cujo esgotamento constitui condição de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, independentemente da designação processual que lhe seja atribuída ou da circunstância de não corresponder, em sentido técnico, a um recurso dirigido a tribunal hierarquicamente superior (neste sentido, por todos, os Acórdãos n.os 209/2022, 51/2024, 201/2024, 395/2024 e 280/2025). Como se pode ler no Acórdão n.º 209/2022: «Segundo reiteradamente afirmado na jurisprudência deste Tribunal, a exigência de exaustão dos recursos ordinários associa a sua razão de ser à natureza hierarquizada do sistema judiciário e à possibilidade de reação facultada no interior de cada ordem jurisdicional, com a mesma se tendo pretendido assegurar que o Tribunal Constitucional seja somente chamado a reapreciar, no âmbito da fiscalização concreta, «as questões de constitucionalidade abordadas em decisões judiciais que constituam a última palavra dentro da ordem judiciária a que pertence o tribunal que proferiu a decisão recorrida» (v., o Acórdão n.º 489/2015). Por isso, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 13-A/98, sempre se entendeu que o conceito de recurso ordinário tem, no n.º 2 do artigo 70.º da LTC, uma «amplíssima significação» (v., o Acórdão n.º 2/1987), abrangendo todos os meios impugnatórios facultados pela lei processual aplicável ao processo-base, desde que efetivamente previstos ou admitidos na respetiva lei do processo e suscetíveis, por isso, de obstar ao trânsito em julgado da decisão de que se pretende recorrer para o Tribunal Constitucional. Depois dessas alterações, o artigo 70.º da LTC passou a equiparar expressamente aos recursos ordinários «as reclamações para os presidentes dos tribunais superiores, nos casos de não admissão ou de retenção do recurso, bem como as reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência» (n.º 3), esclarecendo ainda que se consideram «esgotados todos os recursos ordinários, nos termos do n.º 2, quando tenha havido renúncia, haja decorrido o respetivo prazo sem que a interposição ou os recursos interpostos não possam ter seguimento por razões de ordem processual» (n.º 4). Assim, nos casos em que a decisão recorrida para o Tribunal Constitucional é, como sucede no presente, uma decisão de não admissão de um recurso ordinário, a mesma apenas se considera definitiva, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 70.º da LTC, depois de esgotado o prazo previsto para o acionamento do meio de reação facultado ao recorrente pela a lei aplicável ao processo-base ou mediante renúncia expressa ao direito correspondente». Particularmente elucidativo, pela convocação das mesmas disposições do CPC e pela identidade de enquadramento processual, é também o Acórdão n.º 35/2025, do qual resulta: Efetivamente, os Reclamantes interpuseram recurso de constitucionalidade da decisão da Conselheira Relatora do STJ, datada de 22-06-2024. Ora, à data da interposição do recurso (08-07-2024) a decisão recorrida ainda não constituía uma decisão definitiva na ordem dos tribunais comuns, no sentido previsto no n.º 2 do artigo 70.º da LTC. Conforme resulta expressamente do n.º 4 do artigo 643.º, n.º 4 do CPC, «[a] reclamação, logo que distribuída, é apresentada ao relator, que, em 10 dias, profere decisão que admita o recurso ou o mande subir ou mantenha o despacho reclamado, a qual é suscetível de impugnação, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 652.º». Nestes termos, a decisão singular proferida pela Conselheira Relatora no STJ —tendo ademais por assente que não se trata de despacho de mero expediente (pois não se destina a prover ao andamento do processo, sem interferir com os interesses das partes—, era suscetível de reclamação para a conferência. Como visto, de harmonia com a parte final do n.º 3 do artigo 70.º da LTC, a reclamação para a conferência é equiparável a recurso ordinário. Neste sentido, atente-se no teor do acórdão n.º 723/2019: […] Do que vem de se expor, resulta que a reclamação para a conferência integra a previsão do n.º 2 do artigo 70.º da LTC. Por outro lado, os Reclamantes interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional sem renunciar expressamente à reclamação para a conferência do STJ, uma vez que o recurso de constitucionalidade foi apresentado dentro do prazo que caberia para acionar tal meio “recursivo” comum. Efetivamente, atenta a data da prolação da decisão recorrida (22-06-2024, sábado) e a presunção de notificação (no terceiro dia posterior ao seu envio, o qual nunca se poderia ter concretizado em data anterior a 24-06-2024, segunda-feira), os Reclamantes consideram-se notificados da decisão recorrida em 27-06-2024. Assim, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação da reclamação correria até 08-07-2024, precisamente a data em que foi interposto recurso para este Tribunal. Não tendo renunciado expressamente ao direito de reclamar para a conferência, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 70.º da LTC, deve entender-se que, “[…] a mera interposição de recurso quando ainda estava a decorrer o prazo para deduzir o meio impugnatório ordinário não vale como facto concludente inequívoco da vontade de não o utilizar, o que tem levado a considerar inadmissível a ‘antecipada’ interposição de recurso de fiscalização concreta sem que a parte expressamente “renuncie” ao recurso ordinário possível” (cfr. Carlos Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, Coimbra, 2010, p. 123). Este entendimento quanto à necessidade de haver renúncia expressa tem vindo a ser reiterado pelo Tribunal Constitucional —cfr., entre outros, os Acórdãos n.os 105/2003, 18/2004, 153/2008, 427/2008, 76/2009, 688/2016, 418/2018, e 207/2019— e é expressamente acolhido nos Acórdãos n.ºs 807/2021 e 201/2024, desta 1.ª Secção. […] Por fim, resta mencionar que não há lugar a convite ao aperfeiçoamento, na medida em que o acionamento do que se encontra previsto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 75.º-A da LTC só é permitido com vista à correção de requisitos formais supríveis, e já não ante a verificada falta de um pressuposto processual (no caso, a não definitividade da decisão recorrida, face ao não esgotamento dos meios impugnatórios comuns).» A solução assim firmada radica na própria teleologia da reclamação para a conferência, enquanto instrumento de reapreciação colegial das decisões singulares proferidas nos tribunais superiores, não podendo a pronúncia do relator ― enquanto persistir a faculdade legal de a submeter à conferência ― ser tomada, sem mais, pela derradeira expressão decisória da ordem jurisdicional respetiva. Não suscita, pois, dúvida fundada que, para os efeitos previstos no artigo 70.º, n.os 2 e 3, da LTC, a reclamação para a conferência integra os meios impugnatórios ordinários cujo esgotamento condiciona a aquisição de definitividade da decisão recorrida. No caso dos autos, a decisão singular proferida pelo STJ data de 21 de maio de 2026, sendo então suscetível de reclamação para a conferência, nos termos da remissão expressamente estabelecida no n.º 4 do artigo 643.º para o artigo 652.º, n.º 3, ambos do CPC. Sucede que o Reclamante interpôs recurso para este Tribunal a 3 de junho de 2026, quando, conforme expressamente assinalado no despacho reclamado ― e sem que seja sequer necessário convocar a concreta data de expedição da notificação da decisão recorrida, uma vez que, tendo esta sido proferida a 21 de maio de 2026, ainda que o expediente de notificação eletrónica houvesse sido remetido nesse mesmo dia, o Reclamante apenas se consideraria notificado no dia 25 de maio de 2026, segunda-feira, iniciando-se no dia seguinte o prazo de dez dias para reclamar para a conferência, cujo termo, recaindo a 4 de junho de 2026, feriado nacional, se transferiria para 5 de junho de 2026) ― ainda se encontrava em curso o prazo legalmente previsto para a apresentação daquela reclamação, sem que tal meio impugnatório houvesse sido utilizado, e sem que o Reclamante tivesse também, antes ou aquando da interposição do recurso, renunciado expressamente à faculdade de o utilizar. Daí decorre que, à data da interposição do recurso, a decisão impugnada não consubstanciava ainda a última palavra possível da ordem jurisdicional comum, faltando-lhe, consequentemente, a definitividade reclamada pelo artigo 70.º, n.os 2 e 3, da LTC. Ademais, e em conformidade com a jurisprudência reiterada deste Tribunal, no sentido da irrelevância da simples interposição antecipada do recurso constitucional como declaração tácita de renúncia (cf. Acórdãos n.os 105/2003, 18/2004, 153/2008, 427/2008, 76/2009, 688/2016, 418/2018, 207/2019, 807/2021, 92/2022, 51/2024, 395/2024 e 280/2025), não pode considerar-se que a simples interposição do recurso constitucional, na pendência do prazo de reclamação, consubstancie uma renúncia tácita à utilização do referido meio impugnatório. Com efeito, a manifestação de vontade de aceder à jurisdição constitucional não equivale, por si só, a uma declaração inequívoca de abdicação da possibilidade de obter a reapreciação da decisão no âmbito da jurisdição comum, nem permite ao tribunal extrair desse comportamento processual um efeito abdicativo que o recorrente não declarou expressamente. Como se assinala no Acórdão n.º 18/2004: «A renúncia tácita ao recurso é a que deriva da prática de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer (art.681º/3 do CPC). Transpondo este conceito para a hipótese versada, a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional não é, seja de modo geral, seja no caso particular, um facto concludente inequívoco da vontade de não interposição de recurso ordinário (hoc sensu). Que não tem, em geral, esse significado inequívoco resulta do próprio sistema legal, designadamente da conjugação do nº 2 e do nº 4 do artigo 70º da Lei n.º 28/82. Não teria sentido útil, seria uma previsão legal redundante – que o intérprete não deve presumir; cf. art.9º/3 do Cod. Civil –, fazer depender a admissibilidade de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade de renúncia ao recurso ordinário ( art.º 70º/4) se a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional valesse ipso facto como renúncia àquele outro recurso». No mesmo sentido, também o Acórdão n.º 807/2021: «Não tendo renunciado expressamente ao direito de reclamar para a conferência, deve entender-se que “[…] a mera interposição de recurso quando ainda estava a decorrer o prazo para deduzir o meio impugnatório ordinário não vale como facto concludente inequívoco da vontade de não o utilizar, o que tem levado a considerar inadmissível a ‘antecipada’ interposição de recurso de fiscalização concreta sem que a parte expressamente “renuncie” ao recurso ordinário possível” (cfr. Carlos Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, 2010, p. 123), entendimento que o Tribunal tem vindo a reiterar – cfr., entre outros, os Acórdãos n.os 105/2003, 18/2004, 153/2008, 427/2008, 76/2009, 688/2016, 418/2018 e 207/2019. Importa notar que entendimento contrário tornaria praticamente irrelevante o requisito da definitividade da decisão, pois qualquer recurso de uma decisão não definitiva passaria a ser entendido, sem mais, como renúncia ao direito ao recurso (ou à reclamação para a conferência). Ao contrário do que afirma o recorrente, a interpretação em causa não constitui qualquer restrição desproporcionada de direitos processuais, nem viola o direito a um processo equitativo. Não só o requisito da definitividade da decisão é coerente com a função do Tribunal Constitucional no sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade, como a imposição alternativa de (a) renunciar expressamente à impugnação ou (b) renunciar tacitamente à impugnação, deixando decorrer o prazo e interpor recurso após o esgotamento do prazo (cfr. Carlos Lopes do Rego, ob. cit., p. 124) não constitui qualquer ónus especialmente gravoso. Por fim, nem a reclamação para a conferência, sendo um meio normal de impugnação, se pode considerar, por si mesma, inútil, independentemente do sentido da decisão, nem o aumento da duração do processo daí adveniente assume uma dimensão que lhe confira relevância enquanto restrição do direito a uma decisão em prazo razoável». Acresce que a solução propugnada pelo Reclamante, ao fazer depender a consolidação processual da decisão, de uma reconstrução judicial da vontade da parte, fundada em comportamento desprovido de inequívoca significação abdicativa, introduziria um fator de indeterminação incompatível com a certeza quanto à subsistência dos poderes de reapreciação do tribunal recorrido e com a necessária objetividade na fixação do momento a partir do qual a jurisdição constitucional pode ser validamente convocada. A conclusão antecedente não é infirmada pela circunstância de o Reclamante, apenas agora, no âmbito da reclamação deduzida contra o despacho de não admissão do recurso de constitucionalidade, declarar expressamente renunciar ao direito de reclamar para a conferência da decisão singular de 21 de maio de 2026. A circunstância de a LTC não conter disposição expressa no sentido da necessidade de formulação da renúncia em momento prévio ou em simultâneo com o requerimento de interposição do recurso constitucional, não permite, per se, extrair a consequência pretendida pelo Reclamante. Isto porque, do que se trata não é apenas da admissibilidade abstrata de uma declaração de renúncia apresentada em momento posterior, mas da relevância que lhe pode ser atribuída, nas concretas circunstâncias dos autos, para efeitos da verificação da definitividade como condição ou pressuposto de admissibilidade do recurso (de um recurso anteriormente interposto). A este respeito, importa ter presente que, segundo a orientação jurisprudencial tradicional e largamente maioritária deste Tribunal, os pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade devem, em regra, encontrar-se preenchidos à data da respetiva interposição, não sendo admissível que a sua verificação fique dependente de circunstâncias processuais ulteriores (neste sentido, os Acórdãos n.os 735/2014, 884/2021, 609/2022, 106/2023, 467/2023 e 420/2024). Como se esclareceu, em particular, no Acórdão n.º 735/2014, sucessivamente reiterado: «[…] a existência dos pressupostos de admissibilidade do recurso deve ser aferida à data da respetiva interposição, não sendo admissível, nem justo, que os requerimentos de interposição de recurso sejam distinguidos em função de uma álea quanto ao tempo de resolução das pretensões deduzidas pelos recorrentes. Dito de outro modo, não seria justo nem minimamente fundado se, existindo, por hipótese, dois recorrentes, que, simultaneamente à apresentação dos respetivos requerimentos de interposição de recurso de constitucionalidade, tivessem apresentado dois incidentes pós-decisórios junto do tribunal a quo, os mesmos vissem os seus requerimentos de interposição de recurso ser alvo de tratamento diferenciado pelo Tribunal, em função da maior ou menor dilação na prolação da decisão dos incidentes pós-decisórios apresentados por cada um deles, em idênticas circunstâncias. Pelo exposto, conclui-se que o Tribunal Constitucional deve apreciar os pressupostos de admissibilidade dos recursos, com referência à data da respetiva interposição – excetuados os casos em que ocorrência processual superveniente torne a apreciação inútil – e não fazer depender tal admissibilidade de circunstâncias processuais alheias aos recorrentes, como o momento em que o despacho de admissão do recurso é proferido pelo tribunal a quo ou o momento em que o processo é efetivamente enviado para o Tribunal Constitucional, tudo, de resto, em obediência a um princípio de igualdade de tratamento». Este entendimento e a respetiva teleologia foram objeto de desenvolvimento particularmente aprofundado na Decisão Sumária n.º 791/2023, confirmada pelo Acórdão n.º 420/2024, que se transcreve em parte, pela sua pertinência: «Temos, assim, a orientação tradicional, assim apelidada por consubstanciar aquela que tem sido sufragada por um maior número de Juízes Conselheiros ao longo dos anos e que, consequentemente, se tem imposto com mais frequência. De acordo com esta orientação tradicional, o momento relevante para a aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de constitucionalidade é o correspondente à data da sua interposição. Significa isto, no que se refere ao pressuposto de admissibilidade em apreço, que só se deverá conhecer do recurso de constitucionalidade quando, à data da interposição do recurso junto do tribunal a quo, a decisão deste tribunal for irrecorrível nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 70.º da LTC. Esta orientação tem vindo a ser seguida desde há muito num número considerável de acórdãos de TC – designadamente, entre outros, os seguintes: Acórdãos n.os 534/2004, 24/2006, 286/2008, 331/2008, 377/2011, 117/2012, 426/2013, 355/2014, 620/2014, 732/2014, 735/2014; 814/2014, 378/2016, 161/2018, 414/2018, 518/2018, 670/2018, 884/2021, 609/2022, 11/2023, 106/2023 e 467/2023 –, desde já se antecipando que não se vislumbram razões para dissentir de uma tal orientação jurisprudencial. Temos, depois, aquela orientação, mais recente e até ao momento claramente minoritária, que sustenta que o momento relevante para a aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de constitucionalidade é o da data da decisão sobre a sua admissão proferida pelo tribunal a quo. Com base nesta segunda orientação, o recurso deverá ser conhecido naqueles casos em que o tribunal a quo admitiu o recurso após ser decidido o incidente pós-decisório deduzido pelo reclamante. A adoção desta orientação implica que se aceite a possibilidade de sanação do vício existente (ou seja, a sanação da inobservância do ónus da exaustão dos recursos ordinários, uma vez que o recurso foi interposto quando a decisão de que se recorre ainda não era definitiva ou, o que é o mesmo, quando ainda não estavam exauridos os recursos que no caso cabiam). No Acórdão n.º 329/2015, em que se inverteu aquela que era a orientação tradicional, entendeu-se, embora não de forma unânime, adotar a orientação agora acabada de expor. Ulteriormente, pelo menos na maioria dos arestos deste Tribunal em que se colocou questão idêntica à que agora se aprecia, optou-se novamente pela orientação tradicional. À primeira vista, pode parecer que a orientação descrita em segundo lugar se afigura mais justa – por se mostrar mais favorável à pretensão dos recorrentes e por lhes ser mais conveniente (evita a reproposição do recurso). Além disso, em seu favor é chamado à colação o poder de gestão processual de que gozam os juízes em geral para efeitos de admissão da sanação do vício prévio – a que se alia o argumento do princípio pro actione. Mais ainda, e conforme salientado pelo Conselheiro Pedro Machete no seu voto de vencido aposto ao Acórdão n.º 11/2023, «nos casos em que tanto o recorrente como o tribunal recorrido cometem erros processuais – o primeiro, arguindo a nulidade de uma decisão e ao mesmo tempo interpondo dela recurso de constitucionalidade; o segundo, admitindo o recurso de constitucionalidade interposto de uma decisão que no momento de tal interposição ainda não é definitiva, tornando-se tal somente após o indeferimento da arguição de nulidade –, continue no momento de decidir sobre a admissão de tal recurso a ser mais exigente com o recorrente do que com o tribunal recorrido, impondo ao primeiro um ónus adicional e desconsiderando a dinâmica processual posterior à interposição do recurso e a confiança depositada pelo recorrente no despacho de admissão do recurso proferido pelo próprio tribunal recorrido, depois de se ter pronunciado no sentido da improcedência da nulidade arguida». Não se ignora que os juízes dispõem de um poder de gestão processual com alguma amplitude, nem o princípio pro actione, nem que a solução defendida pela segunda orientação é mais favorável e conveniente ao recorrente, e nem que, do ponto de vista da economia processual, ela se mostraria uma solução a considerar. Mas também não se pode escamotear a circunstância de esta segunda orientação se debater com várias dificuldades e problemas e que, uma vez realizado um juízo de ponderação, se impõe a adoção (rectius, que se continue a adotar) a orientação ou posição tradicional. Com efeito, como se verá, os argumentos a favor da primeira orientação correspondem a um balanceamento de direitos, bens e interesses constitucionais mais equilibrado e justo. Seguidamente serão expostos os argumentos que podem ser mobilizados para fundar a posição tradicional, recorrendo à jurisprudência deste Tribunal, convocando inclusivamente, argumentos expostos em votos de vencido. Antes de mais, a orientação jurisprudencial tradicional é a mais equitativa do ponto de vista de um tratamento igual de todos os recorrentes – igualdade entre recorrentes que não se deve confundir com a igualdade entre as partes no processo. Isso mesmo foi afirmado com clareza no Acórdão n.º 735/2014: «A existência dos pressupostos de admissibilidade do recurso deve ser aferida à data da respetiva interposição, não sendo admissível, nem justo, que os requerimentos de interposição de recurso sejam distinguidos em função de uma álea quanto ao tempo de resolução das pretensões deduzidas pelos recorrentes. Dito de outro modo, não seria justo nem minimamente fundado se, existindo, por hipótese, dois recorrentes, que, simultaneamente à apresentação dos respetivos requerimentos de interposição de recurso de constitucionalidade, tivessem apresentado dois incidentes pós-decisórios junto do tribunal a quo, os mesmos vissem os seus requerimentos de interposição de recurso ser alvo de tratamento diferenciado pelo Tribunal, em função da maior ou menor dilação na prolação da decisão dos incidentes pós-decisórios apresentados por cada um deles, em idênticas circunstâncias. Pelo exposto, conclui-se que o Tribunal Constitucional deve apreciar os pressupostos de admissibilidade dos recursos, com referência à data da respetiva interposição – excetuados os casos em que ocorrência processual superveniente torne a apreciação inútil – e não fazer depender tal admissibilidade de circunstâncias processuais alheias aos recorrentes, como o momento em que o despacho de admissão do recurso é proferido pelo tribunal a quo ou o momento em que o processo é efetivamente enviado para o Tribunal Constitucional, tudo, de resto, em obediência a um princípio de igualdade de tratamento. Assim, é indiferente, para efeito da admissibilidade do recurso, se um determinado incidente pós-decisório é considerado ou não procedente pelo tribunal a quo, após tal interposição» – sublinhado nosso. Este mesmo argumento foi invocado pela Conselheira Maria Lúcia Amaral no seu voto de vencido aposto ao Acórdão n.º 329/2015. Atente-se no que aí foi dito: «Com esta decisão, aceita-se que o conhecimento do recurso por parte do Tribunal Constitucional fique dependente do momento em que o tribunal a quo apreciou a admissibilidade do mesmo, nos termos do disposto pelo n.º 1 do artigo 76.º da LTC. Assim, recorrentes que se dirijam ao Tribunal impugnando a constitucionalidade de uma norma que o juiz da causa aplicou, não obstante a arguição, em contrário, durante o processo (artigo 70.º, n.º 1, alínea b) da LTC), e que, ao mesmo tempo, arguam a nulidade da decisão recorrida (como sucedeu in casu) podem vir a encontrar-se em situações completamente distintas, por razões perfeitamente alheias às suas vontades e aos seus comportamentos processuais. Na verdade, caso o tribunal a quo profira o despacho de admissão do recurso imediatamente após a sua entrada em juízo e antes da resolução da questão de nulidade entender-se-á em princípio que se não encontram esgotados os recursos ordinários que do caso caibam (artigo 70.º, n.º 2, da LTC) e a questão colocada não virá a ser conhecida. Mas caso o tribunal a quo proceda diferentemente, apreciando a admissibilidade do recurso após a decisão sobre a arguição de nulidade, já se entenderá – como sucede na situação presente – que se encontrarão esgotadas as instâncias ordinárias, e, pelo menos por esse motivo, será recebida a pretensão do recorrente. Significa isto que recorrentes que, no momento de interposição do recurso, se encontrem em situações exatamente iguais, poderão vir a ser destinatários de diferentes decisões por parte do Tribunal – decisões de recebimento ou de não recebimento – por motivos que dependem, não do seu próprio comportamento processual, mas das vicissitudes ulteriores do processo no tribunal comum. Assim, para além de potenciar a desresponsabilização dos recorrentes, a solução encontrada promove ainda um injusto tratamento diferenciado entre quem se dirija ao Tribunal Constitucional, gerando além do mais uma irremediável incerteza, ou insegurança, na interpretação e aplicação do pressuposto processual a que se refere o n.º 2 do artigo 70.º da LTC. Com efeito, se se abandona o princípio segundo o qual o momento relevante para a averiguação da perfeição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos é o da sua interposição, ficar-se-á sem saber com segurança qual o critério que deve ser adotado para eleger tal momento. No presente caso, entendeu-se que esse deveria ser o correspondente à data em que o tribunal a quo proferiu o despacho de admissão do recurso. Mas porque não eleger qualquer outro momento? Porque não considerar ainda, por exemplo, o momento em que o relator no Tribunal Constitucional profere o despacho liminar, ordenando o prosseguimento do recurso ou o seu não recebimento? Nessas circunstâncias, se entretanto a arguição de nulidade vier a ser decidida pelo tribunal a quo, nenhuma razão haverá (à luz da doutrina seguida pela decisão tomada nos autos) para que se entenda que não ficaram esgotadas as instâncias de recurso comuns que do caso caibam. E isto, independentemente do momento em que o tribunal a quo tenha proferido o despacho de admissão, e ainda que o tenha feito na mesma altura em que foi interposto o recurso de constitucionalidade» – sublinhado nosso. Como se pode constatar a partir da leitura desta declaração de voto, além do problema do tratamento desigual entre recorrentes baseado em mera álea, é importante não esquecer que a opção pela segunda orientação promove a desresponsabilização dos recorrentes e, por último, cria uma situação de incerteza ou insegurança jurídica. Em segundo lugar, é importante sublinhar que a orientação tradicional que aqui se subscreve não impõe qualquer ónus excessivo aos recorrentes e que se trata de orientação que corresponde a uma posição jurisprudencial largamente maioritária e já bem conhecida. Como se afirmou no Acórdão n.º 376/2022, «[…] Será também de deixar impresso que, de acordo com o entendimento agora adotado, o que se exige do recorrente é de franca simplicidade. Caso interponha recurso no interior da jurisdição ou reclame contra a decisão que o revolta, apenas se lhe exige que aguarde pelo desfecho final para interpor recurso de fiscalização concreta, já que o juízo de inadmissibilidade do recurso ou a negação de provimento ao incidente não perturbarão o direito de recurso de fiscalização de normas para o Tribunal Constitucional (artigo 75.º, n.º 2, da LTC). Não estamos perante uma qualquer subtileza jurídico-processual propensa a equívocos ou a imposição de uma formalidade, desproporcional e frívola, obstrutiva do exercício de direitos em condições injustas, antes a questão possui boa dose de candura sobre as condições em que o vício processual pode ficar sinalizado: “Tendo o recorrente lançado mão dos dois meios de impugnação, descurando as relações de prioridade que entre eles intercedem, apenas de si se pode queixar.” (v. acórdão do Tribunal Constitucional n.º 884/2021)» – sublinhados nossos. Este é, certamente, um aspeto que importa acentuar. O ónus em questão é um ónus simples, cujo cumprimento está nas mãos dos recorrentes controlar e que não se encontra dependente de vicissitudes processuais nas instâncias. Antes se encontra dependente da estratégia e atuação processuais dos recorrentes – recorrente que, no caso dos autos, não teve em consideração aquela que é a orientação tradicional deste Tribunal, consideração essa que, pode afirmar-se sem pejos, não constitui um ónus excessivo. Pelo contrário. Convocando um ensinamento de Manuel de Andrade, aqui aplicável com as devidas adaptações, “As partes é que conduzem o processo a seu próprio risco. Elas é que têm de deduzir e fazer valer os meios de ataque e de defesa que lhes correspondam (incluindo as provas), suportando uma decisão adversa, caso omitam algum. A negligência ou inépcia das partes redunda inevitavelmente em prejuízo delas porque não pode ser suprida pela iniciativa e atividade do juiz” (cfr. MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra, 1976, p. 376). Em consonância, pode afirmar-se que “Tendo o recorrente lançado mão dos dois meios de impugnação, descurando as relações de prioridade que entre eles intercedem, apenas de si se pode queixar” (vd. Acórdão n.º 884/2021). Em terceiro lugar, também nunca é demais notar que a exigência de definitividade da decisão recorrida não comprime de forma constitucionalmente inadmissível o exercício das faculdades processuais dos recorrentes, não os impedindo de interpor o recurso de constitucionalidade de decisão definitiva, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 70.º da LTC. Pode mostrar-se uma solução mais “inconveniente” para os recorrentes – que terão de apresentar novo recurso, desta feita tempestivamente –, mas certamente que não compromete, designadamente, o acesso aos tribunais, antes requer que o recorrente atue de forma processualmente diligente, não ignorando aquela que é, como já foi dito, uma orientação amplamente maioritária e conhecida. […]». Neste aresto dá-se nota de uma dissensão jurisprudencial existente quanto à questão do momento em que se deve aferir o pressuposto da definitividade da decisão recorrida (o qual, como igualmente se extrai deste acórdão, consubstancia um pressuposto necessário e incontornável para a admissibilidade deste tipo de recursos) e, bem assim, são referidas as orientações maioritária e minoritária que se foram formando». À luz desta construção jurisprudencial, a eventual relevância de uma renúncia expressamente manifestada após a interposição do recurso não pode ser dissociada da singularidade do iter processual em que se inscreve, nem da natureza e do alcance da atuação processual que a precedeu. Não procede, por conseguinte, o argumento segundo o qual a declaração ora apresentada, por anteceder uma pronúncia definitiva deste Tribunal sobre a admissibilidade, seria, sem mais, tempestiva e idónea a suprir a insuficiência originariamente verificada. Semelhante raciocínio faz indevidamente coincidir o momento em que o tribunal exerce a sua cognição sobre os pressupostos de recorribilidade com o estado processual em que estes se encontravam aquando da interposição do recurso ― momento a que a jurisprudência prevalecente reporta a sua aferição. No caso presente, não se está, em qualquer caso, perante situação em que o Reclamante ― havendo interposto recurso de constitucionalidade na pendência de um meio impugnatório ordinário efetivamente acionado ― aguarda a respetiva decisão, vindo esta a ser proferida antes de o tribunal recorrido se pronunciar sobre a admissão do recurso constitucional. Com efeito, diferentemente das situações na origem da orientação jurisprudencial identificada como minoritária na Decisão Sumária supra aludida, e confirmada pelo Acórdão n.º 420/2024, o Reclamante não deduziu qualquer reclamação para a conferência, nem acionou qualquer outro meio impugnatório ordinário cuja apreciação pudesse vir a determinar a consolidação da decisão recorrida, e em cenário que pudesse ainda ser considerado pelo tribunal recorrido ao decidir sobre a admissão do recurso, limitando-se a interpor o recurso de constitucionalidade quando ainda dispunha da faculdade de reclamar para a conferência, sem simultaneamente exercer essa faculdade ou declarar expressamente que dela prescindia. Foi só depois de o tribunal recorrido ter proferido, a 26 de junho de 2026, despacho de não admissão do recurso constitucional ― precisamente com fundamento na falta de definitividade da decisão recorrida ― que o Reclamante veio, já em sede de reclamação dirigida contra aquele despacho, e perante este Tribunal, declarar expressamente que renunciava à reclamação para a conferência. Ou seja: a declaração de renúncia não é apresentada no contexto de uma estratégia de utilização simultânea de meios impugnatórios, e nem sequer é avançada perante o tribunal recorrido, surgindo apenas depois da prolação do despacho de não admissão fundado na falta de esgotamento do meio ordinário que o Reclamante optou por não utilizar. Do que se trata, in casu, é de uma declaração unilateral de renúncia, apresentada apenas depois do conhecimento do fundamento da não admissão do recurso, e destinada a afastar uma consequência processual já produzida em razão de atuação imputável ao próprio Reclamante. Assim, nem mesmo aquela orientação jurisprudencial - que admite que, em determinadas circunstâncias, se atenda à situação processual no momento em que o tribunal recorrido decide sobre a admissão do recurso - permite enquadrar o comportamento sub iudice, considerando que a falta de definitividade se verificava na data em que o recurso foi interposto, subsistindo ainda aquando da prolação do despacho de não admissão. A solução almejada pelo Reclamante não encontra, pois, suporte no regime do artigo 70.º, n.os 2 a 4, da LTC e mostrar-se-ia, ademais, dificilmente conciliável com as exigências de objetividade, igualdade de tratamento e segurança jurídica que informam o pressuposto da definitividade e presidem à sua aferição no âmbito do juízo prévio de admissibilidade do recurso. A declaração de renúncia ora apresentada carece, por conseguinte, de virtualidade retroativa ou eficácia de sanação relativamente ao recurso de constitucionalidade interposto em 3 de junho de 2026, não permitindo ficcionar, por referência a essa data, o esgotamento de meios impugnatórios ordinários que então permaneciam disponíveis. Não logra igualmente procedência a alegação de que a interpretação perfilhada transmutaria a exigência de definitividade num obstáculo de índole meramente formal, desprovido de justificação e suscetível de comprimir desproporcionadamente o acesso à fiscalização concreta da constitucionalidade. Trata-se de alegação improcedente, desde logo, pela teleologia já anteriormente exposta do pressuposto em causa, enquanto expressão da subsidiariedade da intervenção do Tribunal Constitucional no quadro do sistema português de fiscalização jurisdicional da constitucionalidade. Tampouco se descortina no cumprimento deste requisito a imposição de um ónus excessivo ou desproporcionado, tanto mais que a própria LTC, no artigo 70.º, n.º 4, contempla expressamente a renúncia como modalidade de esgotamento dos meios impugnatórios ordinários, facultando à parte que não pretenda lançar mão da reclamação para a conferência o acesso à jurisdição constitucional sem prévia utilização daquele meio, desde que dele prescinda expressamente. Como se salientou no Acórdão n.º 51/2024, está em causa um ónus cuja satisfação se encontra na plena disponibilidade do recorrente, sem que implique atuação processual de especial complexidade, bastando, para o efeito, a formulação expressa da declaração de renúncia, designadamente no próprio requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional. É ainda sob este prisma que o princípio pro actione, a prevalência da decisão de mérito e as exigências de economia processual não conduzem, no caso, a solução diversa, não lhes podendo ser reconhecida prevalência absoluta sobre as exigências contrapostas de igualdade, certeza e segurança jurídicas ― particularmente sensíveis à álea da maior ou menor celeridade do juízo de admissão ou da prática de atos supervenientes ― e, bem assim, sobre o princípio da (autor)responsabilidade processual. Pelo exposto, não se vislumbra, pois, que a interpretação acolhida viole quaisquer parâmetros constitucionais, nomeadamente aqueles extraídos dos artigos 2.º, 18.º, 20.º, 202.º, 204.º, 205.º ou 280.º da CRP, não podendo a especial relevância dos direitos fundamentais implicados no litígio subjacente afastar a observância dos requisitos legalmente estabelecidos para a admissibilidade dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade. Aqui chegados, tão-pouco merece acolhimento o pedido subsidiário de convolação ou aproveitamento do requerimento de interposição do recurso constitucional como reclamação para a conferência da decisão singular do STJ de 21 de maio de 2026. Com efeito, o requerimento apresentado pelo Reclamante em 3 de junho de 2026 vai expressamente dirigido à interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, e com identificação expressa da decisão de que pretendia recorrer, das interpretações normativas cuja constitucionalidade pretendia ver apreciada, e dos parâmetros constitucionais que considerava violados. Não se está, pois, perante cenário sequer próximo da mera deficiência da qualificação jurídica de um ato processual cujo conteúdo material permita extrair uma inequívoca intenção de mobilizar outro meio de impugnação. Está-se, além disso, perante meios ― reclamação para a conferência, nos termos dos artigos 643.º, n.º 4, e 652.º, n.º 3, do CPC, por um lado, e recurso de constitucionalidade, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, al. b), da LTC, por outro ― estrutural e funcionalmente distintos, não permitindo os princípios da adequação formal ou da cooperação processual fundar uma sua substituição oficiosa ou a pedido, sob pena de alteração substancial da pretensão impugnatória, em termos legalmente vedados (cf., quanto aos limites da convolação de atos processuais, os Acórdãos n.os 723/2019, 453/2024 e 910/2024). Como explica o Acórdão n.º 723/2019, a convolação de «um requerimento de interposição de recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade em reclamação para a conferência […] traduz-se numa questão processual respeitante à tramitação do “processo-base”, matéria essa que é estranha ao objeto do recurso de constitucionalidade e à sua concreta tramitação e, por isso, extravasa o âmbito dos poderes de cognição e decisão do Tribunal Constitucional.» Assim: «Preliminarmente, e face à pretensão formulada pela reclamante no requerimento de resposta ao parecer do Ministério Público, importa esclarecer que não pode o Tribunal Constitucional determinar a “conversão” – rectius, a convolação – do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade em reclamação para conferência perante o Supremo Tribunal de Justiça, no sentido de este último proferir acórdão sobre a matéria do despacho de 6 de setembro de 2019 (isto é, o despacho da relatora que, no tribunal a quo, não admitiu o recurso de constitucionalidade). Com efeito, as competências atribuídas ao Tribunal Constitucional no âmbito dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade impedem que este aprecie outras questões que extravasem a própria questão de constitucionalidade. É o que resulta, desde logo, do artigo 221.º da Constituição, que define este órgão como «o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional», bem como da remissão do artigo 223.º para o artigo 280.º, ambos igualmente da Constituição. Daí que, quer neste normativo, quer na LTC, depois de enumeradas as decisões recorríveis para o Tribunal Constitucional (em termos gerais, as decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade ou que apliquem norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade haja sido suscitada durante o processo), se estabeleça que tais recursos são restritos à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, conforme os casos (cfr. artigos 280.º, n.º 6, da Constituição, e 71.º, n.º 1, da LTC; v. também, quanto aos poderes cognitivos do Tribunal Constitucional, o artigo 79.º-C da LTC)». No mais, e como também resulta do Acórdão n.º 910/2024: «Conforme resulta expressamente do artigo 193.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, a possibilidade de convolação só se coloca em casos de “erro na qualificação do meio processual”. Trata-se de um erro de natureza puramente formal, motivo pelo qual é passível de correção, sem se adulterar a pretensão da parte. Ou seja, estão em causa situações em que a parte delineou uma pretensão processualmente atendível, mas apresentou-a através de um meio processual errado. Como facilmente se compreende, não é este o caso dos autos, uma vez que o objeto de uma reclamação para o tribunal hierarquicamente superior sobre uma decisão de admissão de recurso não coincide (materialmente) com o objeto de um recurso de constitucionalidade. Como tal, não teria cabimento a apreciação da convolação do recurso de constitucionalidade apresentado nos presentes autos». Concluindo-se pela prematuridade da interposição do recurso, fica também prejudicado o conhecimento da pretensão de lhe atribuir efeito suspensivo ou de adotar providência equivalente, fundada na especial relevância dos direitos e interesses em presença. De resto, não poderia a presente reclamação constituir instrumento de reapreciação da decisão cautelar proferida na jurisdição comum. Assim, e revelando-se ociosa a apreciação dos restantes pressupostos de admissibilidade do recurso, atenta a natureza cumulativa da respetiva verificação, impõe-se concluir pela inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto nos autos e, consequentemente, pelo indeferimento da presente reclamação, com fundamento na falta de definitividade da decisão recorrida. Não vá sem se assinalar, porém, e em qualquer caso, que a admissibilidade do recurso sempre dependeria da verificação dos demais pressupostos enunciados supra. Ora, quanto a alguns dos quais ― nomeadamente o objeto normativo e a ratio decidendi ―, uma leitura do requerimento de interposição do recurso permite colocar em dúvida a sua observância: não só considerando que várias das questões formuladas se reportam diretamente à apreciação do litígio subjacente (designadamente à proporcionalidade da providência cautelar decretada, à situação de vulnerabilidade do agregado familiar, à presença de menores, e à atuação concreta do Reclamado); como tendo em conta que se trata de matérias cuja apreciação não integrou sequer, como fundamento determinante, a decisão singular do STJ de 21 de maio de 2026 (suscitando, por isso, evidentes obstáculos, também quanto à coincidência entre as interpretações normativas delimitadas pelo Reclamante e os critérios normativos efetivamente aplicados como ratio decidendi da decisão recorrida); a que acresceria, ainda, a necessária verificação do ónus de suscitação prévia e adequada, previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC. Não se justifica, todavia, densificar adicionalmente essas questões ou sobre elas emitir pronúncia definitiva, porquanto a falta de definitividade da decisão recorrida constitui obstáculo autónomo, manifesto e bastante à admissibilidade do recurso, dispensando a indagação exaustiva dos demais pressupostos. Pelo exposto, subsistindo, à data da interposição do recurso de constitucionalidade, em 3 de junho de 2026, a faculdade de reclamar para a conferência da decisão singular do STJ de 21 de maio de 2026, sem que o Reclamante tivesse exercido tal faculdade ou a ela expressamente renunciado, conclui-se que a decisão recorrida se não encontrava, naquele momento, investida da definitividade exigida pelo artigo 70.º, n.os 2 a 4, da LTC Consequentemente, não merece reparo o despacho reclamado, impondo-se o indeferimento da presente reclamação. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderadas a natureza e a complexidade do processo, a relevância dos interesses em presença, a atividade processual desenvolvida, e, bem assim, a prática decisória consolidada deste Tribunal (cf. artigo 84.º, n.º 4, da LTC e artigos 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, na sua redação atual), sem prejuízo de apoio judiciário ou de isenção legal aplicáveis. Lisboa, 10 de novembro de 2026 - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Maria Benedita Urbano - Rui Guerra da Fonseca