4577/19.9T8SNT-A.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. O valor da acção de reconhecimento da propriedade de um prédio por afastamento da presunção de dominialidade pública nos termos do artigo 15.º, da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, é o valor do prédio cujo reconhecimento de propriedade é pedido.

II. O valor do prédio a ter em conta é o que decorra do comércio jurídico, não o valor patrimonial constante da inscrição nas Finanças.

ACORDAM na 6ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa:

I) RELATÓRIO

J…., E…, C… e L… todos com os sinais dos autos, vieram intentar a presente ação declarativa constitutiva sob a forma de processo comum, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 15º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, contra o ESTADO PORTUGUÊS, alegando, em síntese, serem donos do prédio urbano denominado “A Poisada dos Melros”, propriedade cujo reconhecimento pedem, mediante o afastamento da presunção de dominialidade pública do referido prédio que decorre da sua situação na margem das águas do mar.

Para além do mais, alegaram que o valor da acção deveria ser fixado em €30.000,01 por os imóveis pertencentes ao domínio público estarem fora do comércio jurídico, não revestindo por isso qualquer valor económico, o que implica a aplicação do critério do artigo 301º n.º 1 do CPC, para fixação do valor da causa.

Pediram que a ação fosse julgada procedente, reconhecendo-se o direito de propriedade dos Autores sobre a totalidade do prédio urbano, denominado “A Poisada dos Melros”.

O Réu contestou e, para além do mais, defendeu que o valor da acção deve ser fixado em montante idêntico ao que for apurado ser o valor de mercado do prédio cujo reconhecimento de propriedade é pedido, requerendo por isso que se proceda à avaliação do imóvel.

Foi proferido despacho que indeferiu a realização da diligência de avaliação do imóvel e fixou o valor da causa em €30.000,01.

Deste despacho foi interposto recurso pelo Réu que concluiu as suas alegações como segue:

O presente recurso restringe-se à parte do despacho judicial proferido em 9/10/2019, no processo em epígrafe, que indeferiu a avaliação do imóvel cujo reconhecimento de propriedade privada os Autores requerem, e decidiu que o valor da acção é o previsto no art.º 303.º n.º 1 do CPC - €30.000,01 (trinta milhões de euros e um cêntimo).

2- O que suscitou a propositura da presente acção foi a questão dominial colocada pela Lei 54/2005, de 15-11.

3- Mas em última análise, é o direito de propriedade – enquanto direito de gozo, uso, fruição e disposição – sobre o imóvel, que está em causa nesta acção.

4- Sendo certo que o desfecho da lide se reflectirá decisivamente no exercício de tais direitos, por parte dos Autores, quando ao prédio, repercutindo-se também, seguramente, no próprio valor do imóvel.

5- Nas acções em que se visa obter o reconhecimento de direito de propriedade, seja entre particulares, relativamente a um qualquer terreno, ou entre um particular e o Estado, por o imóvel se encontrar inserido no domínio público hídrico, o critério de valor da causa deve ser sempre o previsto no art.º 302.º n.º 1 do CPC – o critério do valor do bem, e não o critério do interesse imaterial.

6- O reconhecimento do direito de propriedade sobre o prédio não constitui um “interesse imaterial”, porquanto as acções sobre interesses imateriais são aquelas cujo objecto não tem valor pecuniário, que visam a declaração ou efectivação de um direito extrapatrimonial.

7- Atenta a localização e área do imóvel em apreço, o valor actual de mercado do mesmo, que certamente ultrapassa em larga medida o indicado na PI e o constante da caderneta predial, deve ser deferida a avaliação do prédio, de acordo com os parâmetros e valores de mercado,

actualmente praticados naquela zona, para se determinar o valor do imóvel por arbitragem, seguros de que o valor do mesmo ultrapassa largamente o valor da alçada do Tribunal da Relação, pelo que, certamente não seria esta Instância Local Cível a competente para apreciar e julgar a presente acção.

8- Ao não decidir que o critério do valor da acção é o do valor do imóvel, e ao não deferir a realização de avaliação do imóvel (para atribuição do valor da acção por arbitramento), com vista a apurar o seu valor actual, violou o despacho recorrido o disposto nos artigos 296.º n.º 1 do CPC, 302.º n.º 1 do CPC e ainda os artigos 306.º n.º 1 e 2, 308.º e 309.º do CPC.

Nestes termos, deve o despacho recorrido, nesta parte, ser revogado e substituído por outro que:

- considere que o critério para atribuição do valor da presente acção deve ser o previsto no art.º 302.º n.º 1 do CPC;

- defira a realização de avaliação do imóvel, de acordo com os parâmetros e valores de mercado, actualmente praticados naquela zona, para atribuição do valor da acção por arbitramento, nos termos do art.º 309.º do CPC.

Vossas Excelências decidirão, porém, como for de JUSTIÇA!

Cumprido o demais legal, cumpre apreciar e decidir, já que a tal nada obsta, entendendo-se que o despacho recorrido rejeitou meio de prova suscitado em sede de incidente de fixação do valor, sendo por isso susceptível de apelação autónoma nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), do CPC.

II) OBJECTO DO RECURSO

Tendo em atenção as conclusões do Recorrente - artigo 635.º, n.º 3, 639.º, nº 1 e 3, com as excepções do artigo 608.º, n.º 2, in fine, ambos do CPC -, cumpre apreciar e decidir as seguintes questões:

1. Do critério de fixação de valor na presente acção.

2. Da avaliação do prédio.

IV) FUNDAMENTAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Os factos pertinentes à apreciação das questões suscitadas pelo presente recurso são os relatados em sede de relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

1. Do critério de fixação do valor

1.1. O dissêndio quanto ao valor reside em saber se deve considerar-se aplicável o critério do artigo 302.º, n.º 1, do CPC, que manda atender ao valor da coisa em acção de reconhecimento de propriedade, ou o critério do artigo 303.º, n.º 1, do mesmo Código, que determina que nas acções sobre interesses imateriais deve atender-se à alçada da Relação acrescida de €0,01.

Os Autores entendem que o valor deve ser fixado tendo em atenção a presunção de dominialidade pública e, por tal, deve ter em conta que o domínio público se encontra excluído do mercado, por isso sem valor económico, devendo atender-se ao valor indicado para interesses imateriais.

1.2. O princípio geral de fixação do valor de uma causa é estabelecido pela norma do artigo 296.º, n.º 1, nela se lendo que a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido.

O critério geral é, assim, o da utilidade económica do pedido.

As normas seguintes, do artigo 297.º ao 304.º constituem concretizações deste princípio em diversas situações que as respectivas previsões normativas delimitam.

A presente acção é uma acção constitutiva[1], a qual tem como consequência autorizar uma mudança na ordem jurídica existente – artigo 10.º, n.º 3, alínea c), do CPC -, mudança que consiste no pretendido reconhecimento do direito de propriedade sobre a coisa. A utilidade económica do pedido é ver reconhecida a existência no património dos Autores do direito de propriedade sobre o prédio, que o mesmo é dizer, é o enriquecimento que de tal decorre. Esse enriquecimento corresponde ao valor da coisa, dado o carácter pleno do direito de propriedade, nos termos do artigo 1305.º, do CC.

A utilidade que do reconhecimento decorre não é o do reconhecimento da titularidade pelos Autores da propriedade de um bem do domínio público, mas o reconhecimento de tal bem como integrando o seu domínio, necessariamente privado, cessando o regime de inalienabilidade do artigo 18.º, do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto: os imóveis do domínio público estão fora do comércio jurídico, não podendo ser objecto de direitos privados ou de transmissão por instrumentos de direito privado.

A utilidade económica do pedido é assim, entre o mais, a que decorre da integração do bem no património dos Autores, com a consequência inelutável de assim o colocar no comércio jurídico. Dito de outro modo, a utilidade económica do pedido corresponde ao valor do bem nesse comércio jurídico.

Entendemos, por isso, que a ela se deve atender, não ao valor do bem decorrente da sua integração no domínio público que pela acção se pretende contrariar.

1.3. Vêm referidas nas alegações dos Recorridos e no despacho em causa duas posições em sentido contrário[2]. No entanto, trata-se de apenas uma, por isso que no texto de Manuel Bargado citado é feita uma mera remissão para o artigo de José Miguel Júdice e José Miguel Figueiredo.

Dizem estes últimos Autores, em suma, que nas acções como a presente se está a afastar uma presunção de pertença ao domínio público e o domínio público não reveste valor económico [pelo que] não pode aplicar-se o artigo 302.º, n.º 1, do N-CPC[3].

Curiosamente e, a nosso ver, contraditoriamente, defendem que a natureza da acção não é de simples apreciação mas antes constitutiva porque visa o reconhecimento do direito de propriedade[4]. Privada e no comércio jurídico, acrescentaríamos nós.

Não vemos que tal argumentação, ressalvado o devido respeito pelo brilhantismo da sua defesa, atenda aquele primeiro critério que a lei nos impõe: atenda-se à utilidade económica do pedido. O que cremos não constituir insensível facilidade[5] mas mero reconhecimento da realidade das coisas.

Em conclusão, deve ser fixado à acção valor idêntico ao do prédio.

2. Da necessidade da avaliação

Definido o critério, o Recorrente entende que o prédio deve ser avaliado, uma vez que o valor a ter em conta é o de mercado. Os Recorridos entendem que, seguindo-se esse critério do valor do prédio, então deve atender-se ao seu valor patrimonial constante da inscrição matricial nas Finanças.

O que já se referiu quanto à utilidade do pedido indica a posição que defendemos: o valor a ter em atenção é o de mercado, é o do prédio no comércio jurídico. E é esse porque é essa a utilidade económica da acção.

O valor fiscal é o valor atribuído para efeitos de tributação, cuja utilidade não releva da economia, mas da tributação.

Nessa medida, tem inteira razão o pedido de que seja realizada avaliação, impondo-se a revogação do despacho que a indeferiu.

V) DECISÃO

Pelo exposto, ACORDAM em julgar o recurso procedente e, em consequência:

1) Revogar o despacho na parte em que rejeitou a realização da avaliação do prédio a que a acção se refere e em que fixou à causa o valor de € 30.000,01;

2) Determinar a realização da avaliação do mesmo prédio para ulterior fixação do valor conforme com o do prédio.

Custas pelos Recorridos – artigo 527.º, n.º 2, do CPC.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 2020

Ana de Azeredo Coelho

Eduardo Petersen Silva

Cristina Neves

[1] Nesse sentido, quanto à natureza da acção, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2013, proferido no processo 6584/06.2 TBVNG.P1.S1 (Gregório Jesus).

[2] José Miguel Júdice e José Miguel Figueiredo in Acção de reconhecimento de propriedade privada sobre recursos hídricos, Almedina, 2013, p. 59 e ss, e Manuel Bargado in O domínio público hídrico, p. 110, ponto 2.3. último parágrafo, apenas a respeito do tribunal competente, consultado em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/civil/eb_Interacao_Adm_Civil.pdf.

[3] Op, cit. p. 61.

[4] Idem, p. 63 e ss.

[5] Cf. op. cit. p. 60.