Acção constitutiva - Jurisprudência Portuguesa

1. Numa ação constitutiva, em que se pede apenas a anulação duma partilha de bens de herança, são partes legítimas os outorgantes nesse negócio jurídico, enquanto únicos herdeiros nessa sucessão e...

I - A ação em que se pede que se declare extinta, por desnecessidade, uma servidão predial de passagem, é por definição, à luz do preceituado no art. 10.º, nºs 2 e 3, do CPCivil, uma ação...

A circunstância de o cidadão, nos termos do disposto no artigo 116.º do Código do Registo Predial, ter a possibilidade de se socorrer da escritura de justificação notarial ou do processo de...

I. O valor da acção de reconhecimento da propriedade de um prédio por afastamento da presunção de dominialidade pública nos termos do artigo 15.º, da Lei 54/2005, de 15 de Novembro, é o valor do...

I - O domínio público marítimo pertence ao Estado - art. 4.° da Lei n.º 54/2005, de 15-11 -, mercê da importância e afectação pública das águas, que devem situar-se fora do comércio jurídico privado,...

1.A acção declarativa constitutiva reporta-se a um direito potestativo cujos efeitos se produzem na esfera jurídica da contraparte, e visa tão-somente a obtenção de um efeito jurídico novo que altere...

I - As acções declarativas de simples apreciação negativa têm por fim a declaração da (in) existência de um direito ou de um facto e destinam-se a definir uma situação de incerteza – que não uma...

I - A reapreciação das provas não almeja uma nova convicção relativamente à prova produzida, antes se cinge a saber se na apreciação das provas e na fixação dos factos ocorreu manifesto e patente...

I. Nas acções de simples apreciação negativa, é ao R. que compete a prova do direito impugnado. II. Não existe identidade de pedido nem de causa de pedir entre uma acção de simples apreciação...

I - Para haver identidade de pedidos tem que ser o mesmo o direito subjectivo cujo reconhecimento e (ou) protecção se pede: isso acontecerá quando o pedido formulado pelos autores em acção anterior e...