O descritor "Acção constitutiva" classifica 23 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 12 | 52.2% |
| TRL | 7 | 30.4% |
| TRP | 3 | 13.0% |
| TRG | 1 | 4.3% |
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