0031856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0031856
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014558
Nr Documento: RL199106270031856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6decc04cad4480998025680300024511
Sumário
Não sendo a prova documental de insuficiência económica, junta com o requerimento de apoio judiciário, bastante para comprovar tal situação, nem por isso há motivo de indeferimento liminar desse requerimento, pois o juiz pode ordenar as diligências que lhe pareçam indispensáveis para o efeito.