027996 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 027996
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Dano futuro, Indeferimento liminar, Acção de indemnização
Recorrente: Silva , Joaquim e Outra - Auto-direcções Valbom Lda
Recorridos: Cm Gondomar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00030377
Nr Documento: SA119910221027996
Data de Entrada: 11/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ddd1e89cd67fd19802568fc0037e410CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027996.33
Sumário
Os danos futuros so podem ser atendidos quando sejam previsiveis com segurança bastante. Não acontecendo isso, justifica-se, por falta de um dos pressupostos da responsabilidade civil, o indeferimento liminar da petição da acção em que se pede indemnização por danos futuros.