9250106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9250106
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003626
Nr Documento: RP199203189250106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32b5b00510ee7bbd8025686b0066385bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250106.1B
Sumário
É de rejeitar o recurso restrito à matéria de direito cuja motivação nem sequer enumera as normas pretensamente violadas.