042070 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 042070
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Renovação da prova, Violência, Suspensão da execução da pena, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013087
Nr Documento: SJ199112050420703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f01968f940c064d802568fc003a439aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042070.5C
Sumário
Perante o Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de recurso, não há lugar em qualquer circunstância à renovação da prova e à sua apreciação, salvo nas hipóteses do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal. A violência constitui uma forma de actuação em que para a realização do acto pretendido se usa da força física sobre a vítima, de modo a coagi-la à prática do mesmo, pressupondo assim falta de consentimento do sujeito passivo. Nos crimes sexuais só em casos excepcionais, especialmente ponderosos, deve decretar-se a suspensão da execução da pena.