9520548 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9520548
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação, Acção de despejo, Pressupostos, Admissibilidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015999
Nr Documento: RP199511079520548
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ec4cd920cd5c07d8025686b0066b9adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520548.7D
Sumário
Quando exige que não tenha o senhorio " casa ... que satisfaça as suas necessidades habitacionais ", o artigo 71 n.1 alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano usa o vocábulo no sentido de espaço habitável. Casa para este efeito, pode ser um andar, um apartamento. Dispondo os Autores da parte livre do prédio onde se situa o arrendado - sendo indiscutida a suficiência daquela para satisfazer as necessidades habitacionais do senhorio - não se preenche o pressuposto da admissibilidade da acção, previsto naquele preceito do Regime do Arrendamento Urbano.