46544A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 46544A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Pedido de execução, Pressupostos processuais
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00059645
Nr Documento: SA12003092446544A
Juízes: Isabel JovitaCosta Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c81b866494f021f80256db40032a472CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:46544A.02
Sumário
A possibilidade de utilização do meio processual de execução de julgado, para obter a execução coerciva de decisão judicial, depende da prévia existência de uma fase execução voluntária pela Administração, espontânea ou provocada, fase essa que só termina findo o prazo previsto na alínea b) do n.º 2 do art. 96.º da L.P.T.A., que se conta da apresentação de um requerimento de execução. Por isso, a apresentação de um requerimento de execução, nos termos do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, é um pressuposto processual específico do processo de execução de julgado. A exigência legal da apresentação à Administração de um requerimento de execução, tanto existe nos casos em que ela não dá qualquer execução ao julgado como naqueles em que há apenas uma execução parcial. Tendo sido requerida judicialmente a execução de julgado sem que tivesse sido apresentado à Administração um requerimento de execução, verifica-se a falta de um pressuposto processual que obsta à utilização daquele meio processual.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A... veio requerer a execução integral do acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 29-5-2002, no sentido de lhe ser reconhecido o posicionamento na categoria de técnico verificador superior principal da carreira do corpo especial de fiscalização e controlo do Tribunal de Contas. A Excelentíssima Magistrada do Ministério Público suscitou a questão prévia de não ter sido previamente requerida à Administração a execução integral do julgado. A Requerente vem dizer, em suma, que a Administração executou espontaneamente o julgado cuja execução integral vem requerer e que , o requerimento formal de execução só tem lugar quando não há execução espontânea, que o princípio da boa fé impunha que o Tribunal de Contas agisse no sentido de dar execução integral ao julgado e que, no procedimento que conduziu à execução manifestou a sua discordância quanto à forma como a Administração pretendia concretizá-la. 2 – Os factos relevantes para a apreciação desta questão prévia são os seguintes: Por acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 29 de Maio de 2002, transitado em julgado em 23 de Setembro de 2002, na parte respeitante à ora Requerente, foi concedido provimento ao recurso contencioso interposto pela ora Requerente do despacho n.º 65/00, do Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, relativo à «lista nominativa de transição para o quadro de pessoal constante do Anexo II da Portaria n.º 1100/99, de 21 de Dezembro, nos termos dos arts. 31.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro», quadro este respeitante ao Serviço de Apoio Regional dos Açores do Tribunal de Contas; Por despacho do Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de 30-9-2002 foi incumbido o Senhor Subdirector-Geral do Serviço de Apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas de apresentar uma proposta de execução daquele acórdão; Em 18-10-2002, aquele Senhor Subdirector-Geral elaborou a informação n.º 2/02 – SDG/SRTCA, cuja cópia consta de fls. 15-19, cujo teor se dá como reproduzido, em que é apresentada a proposta de a ora Requerente ser integrada na carreira de técnico verificador superior do corpo especial de fiscalização e controlo, com a categoria de técnico verificador superior de 1.ª classe, escalão 1, índice 175, com antiguidade na categoria de 1 ano 11 meses e 25 dias e antiguidade na carreira de 5 anos, 6 meses e 19 dias, com direito ao pagamento das diferenças remuneratórias entre esta categoria e a anterior; Por despacho de 31-10-2002, do Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, foi ordenada audiência da ora Requerente sobre a referida proposta; A ora Requerente pronunciou-se sobre a referida proposta nos termos que constam de fls. 35 a 40, cujo teor se dá como reproduzido, pedindo que se procedesse à reanálise da execução do julgado, por entender que ela se deveria concretizar na sua transição para a categoria de técnico verificador superior de 1.ª classe, com efeitos a partir de 1-12-99, e para a categoria de técnico verificador superior principal, a partir de 24-5-2002; Em 18-11-2002, pelo Senhor Subdirector-Geral que elaborou a proposta referida em c), foi elaborada a informação 5/02 – SDG/SRTCA, cuja cópia consta de fls. 21 a 30, cujo teor se dá como reproduzido, em que é proposto que a ora Requerente, além de transitar para a carreira de técnico verificador superior de 1.ª classe, escalão 1, índice 175, desde 1-12-99, progrida em 1-1-2001 para o escalão 2, índice 185, da carreira de técnico verificador superior e em 24-5-2002 para a categoria de técnico verificador superior principal, escalão 1, índice 210; Em 25-11-2002, o Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro Director-Geral da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas emitiu o parecer que consta de fls. 20, relativamente à proposta referida em f), em que propõe que a ora Requerente transite para a categoria de técnico verificador superior de 1.ª classe, em que se mantinha naquela data, nos seguintes termos «À consideração de Sua Excelência o Conselheiro Presidente, concordando com a proposta de transição ora apresentada, em execução do acórdão do STA, excepto no que respeita à senhora Dr.ª A... em que proponho a sua transição para a categoria de técnico verificador superior de 1.ª classe, onde se manteria até hoje. Com efeito, ao contrário do que parece insinuar a interessada, o que temos de fazer é responder à questão: em que situação se encontraria hoje (e não então) se o acto anulado não tivesse sido praticado? E a resposta encontra-se reconstruindo o percurso provável. Ora, parece-nos que a interessada estaria hoje na mesma categoria, pois não foi aberto na Secção Regional qualquer concurso (e mesmo que o fosse não era líquido que ficasse aprovada); por outro lado, o concurso aberto na Sede, tudo indica que a interessada não se candidataria por viver nos Açores (e mesmo que se candidatasse não seria líquido que ficasse aprovada); por último, não pode transpor-se o concurso da carreira técnica superior do regime geral para o corpo especial para o qual transita. Os efeitos deste concurso apenas relevam para os efeitos financeiros a ter em atenção nesta execução, reduzindo a diferença de vencimentos. Por conseguinte, cremos que aplicamos aqui a melhor e mais actual doutrina em matéria de (...) ( ( ) Ilegível. ) h) Em 25-11-2002 ( ( ) O despacho apresenta a data de «25/2/02», mas trata-se de lapso evidente na indicação do mês, pois esta data seria anterior à do próprio acórdão de cuja execução se tratava. Por outro lado, dos dias 25 do ano de 2002 posteriores à proposta do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Director-Geral da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, só pode tratar-se do dia 25 de Novembro, pois o dia 25 de Dezembro foi feriado. Por isso, é de concluir que se tratará da data de 25-11-2002. De qualquer forma, não assume qualquer relevância, no caso em apreço, apurar com mais segurança a que mês se reporta aquela indicação do dia 25, compatível com a anterior proposta apresentada em 25-11-2002, pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Director-Geral da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas. ), o Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas proferiu o despacho cuja cópia consta de fls. 20, cujo teor se dá como reproduzido, na mesma página em que foi emitido o parecer referido na alínea anterior, aderindo à posição neste assumida, quanto à ora Requerente; Em 13-12-2002, a ora Requerente aceitou a sua nomeação como técnico verificador superior de 1.ª classe do serviço de apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas (fls. 50); Nessa mesma data, a ora Requerente informou o Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas de que iria requerer contenciosamente a execução integral do referido acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo (fls. 51); Em 28-2-2003, a ora Requerente apresentou o requerimento de execução de julgado que deu origem ao presente processo; A Requerente não apresentou à Administração qualquer pedido de execução do referido acórdão de 29-5-2002. 3 – A questão prévia suscitada pela Excelentíssima Magistrada do Ministério Público é a de saber se o pedido de execução de julgado deve ser rejeitado por a Requerente não ter requerido previamente à Administração a execução do julgado. Os arts. 95.º e 96.º da L.P.T.A. estabelecem o seguinte sobre o regime de execução de decisões dos tribunais administrativos: ARTIGO 95.º Lei aplicável ARTIGO 96.º Prazos As decisões dos tribunais administrativos transitadas em julgado são obrigatórias, nos termos da Constituição da República, e à sua execução pelas autoridades competentes é aplicável o disposto nos artigos 5.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, salvo o preceituado no artigo seguinte.1 – Na falta de execução espontânea, pela Administração, de sentença que anule acto administrativo, o requerimento de execução, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, pode ser apresentado pelo interessado no prazo de 3 anos, a contar do trânsito em julgado da sentença, salvo se prazo diferente resultar do disposto em lei especial. 2 – O pedido de declaração de inexistência de causa legitima de inexecução ou de fixação de indemnização pelos prejuízos resultantes do acto anulado na sentença e da inexecução desta, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 7.º daquele decreto-lei, pode ser formulado ao tribunal: No prazo de 2 meses, a contar da notificação que a Administração tenha feito ao interessado de não ser dada execução à sentença por causa legítima; No prazo de um ano, a contar do termo do prazo fixado no n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma, se a Administração não invocar causa legitima de inexecução, nem der execução integral à sentença. Os arts. 5.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, que se referem nestas normas, estabelecem o seguinte: ARTIGO 5.º Requerimento de execução 1 – A execução de sentença proferida em contencioso administrativo, quando não seja efectuada espontaneamente pela Administração, no prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado, pode ser requerida pelo interessado ao órgão que tiver praticado o acto recorrido, ou, tratando-se de acção, ao competente órgão da pessoa colectiva nela demandada. 2 – Se a execução competir, cumulativa ou exclusivamente, a outro ou outros órgãos, deverá o órgão referido no número anterior enviar-lhes os elementos necessários para o efeito, no prazo de dez dias, a contar da apresentação do requerimento da execução. ARTIGO 6.º Prazo de execução pela Administração. Causa legítima de inexecução 1 – A sentença deve ser integralmente executada dentro do prazo de sessenta dias, a contar da apresentação do requerimento a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, salvo ocorrência de causa legítima de inexecução. 2 – Só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença. 3 – A causa legítima de inexecução pode respeitar a toda ou parte da sentença. 4 – A invocação de causa legítima de inexecução deve ser fundamentada e notificada ao interessado, com os respectivos fundamentos. 5 – Quando a execução da sentença consistir no pagamento de quantia certa, não é invocável causa legítima de inexecução. ARTIGO 7.º Pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução. Pedido de indemnização 1 – Se a Administração invocar causa legítima de inexecução, ou não der, no prazo fixado no n.º 1 do artigo anterior, execução integral à sentença, pode o interessado requerer ao tribunal que em primeiro grau de jurisdição tiver proferido sentença, ou a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, nos termos do artigo 8.º, ou, no caso de concordar com a Administração acerca da existência de causa dessa natureza, a fixação de indemnização dos prejuízos resultantes do acto anulado pela sentença e da inexecução desta, nos termos do artigo 10.º 2 – A petição do interessado conterá a indicação dos fundamentos de facto e de direito com interesse para o pedido e será apresentada dentro dos trinta dias seguintes, conforme os casos, ao termo do prazo fixado no n.º 1 do artigo antecedente ou à notificação, que anteriormente lhe tenha sido feita pela Administração, da não execução por causa legítima. 3 – A declaração de existência de causa legítima de inexecução poderá ser solicitada ao tribunal pela própria Administração, em exposição fundamentada, desde que o interessado não tenha ainda apresentado petição nos termos do n.º 1. 4 – O processo previsto nos números anteriores correrá por apenso aos autos de recurso contencioso ou de acção e seguirá, conforme o pedido, os termos prescritos nos artigos 8.º e 9.º ou 10.º. Por força do disposto no art. 95.º da L.P.T.A., a norma do seguinte art. 96.º prevalece sobre as do Decreto-Lei n.º 256-A/77. Como resulta do n.º 2 do art. 96.º da L.P.T.A, são duas as situações em que o interessado pode dirigir-se ao Tribunal, em processo de execução de julgado, a fim de obter a respectiva execução, quer através da reconstituição natural quer através de indemnização: na sequência da notificação da decisão da Administração no sentido de não dar execução ao julgado por causa legítima, no prazo de 2 meses a contar dessa notificação; no prazo de um ano a contar do termo do prazo de 60 dias contado da data do requerimento de execução, apresentado por falta de execução espontânea do julgado, no de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Como a Administração não invocou causa legítima de inexecução, apenas ao abrigo desta segunda parte do n.º 2 do art. 96.º pode ser requerida a execução. Com a dupla remissão para os prazos dos arts. 5.º, n.º 1, e 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 256-A/77, esta segunda parte do n.º 2 tem aplicação nas situações em que a Administração não executa espontaneamente a decisão, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado (art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 256-A/77); o interessado apresenta requerimento de execução à entidade competente, a partir do termo do referido prazo de 30 dias e dentro do prazo de 3 anos a contar do trânsito em julgado da decisão (arts. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 256-A/77 e 95.º e 96.º, n.º 1, da L.P.T.A.); ( ( ) Existe um prazo máximo para requerer a execução de decisão anulatória, após o seu trânsito em julgado, fixado em 3 anos e um prazo mínimo de 30 dias, como se afirma no acórdão do Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo de 16-1-2001, proferido no recurso n.º 29923-A, publicado em Apêndice ao Diário da República de 27-2-200, página 2. ) a Administração não executa integralmente o julgado nem invoca causa legítima de inexecução no prazo de 60 dias a contar da apresentação do requerimento (arts. 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 256-A/77 e 96.º, n.º 2, 2.ª parte, da L.P.T.A.). Sendo assim, tem de concluir-se, como doutamente afirma a Excelentíssima Magistrada do Ministério Público, que a apresentação à Administração de um requerimento de execução é um pressuposto do pedido judicial de execução de julgado. ( ( ) Como já também tem entendido este Supremo Tribunal Administrativo, explicitamente, como pode ver-se pelos seguintes acórdãos: de 9-12-1993, proferido no recurso n.º 24311-A, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-10-96, página 6988; de 18-11-1999, proferido no recurso n.º 29521, publicado no Apêndice ao Diário da República de 23-09-2002, página 6590; e de 27-3-2002, proferido no recurso n.º 29726-A. Em sentido idêntico, considerando o requerimento prévio do interessado à Administração como um pressuposto processual específico, pode ver-se Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, 2.ª edição, página 156. ) Na verdade, como decorre da 2.ª parte do n.º 2 do art. 96.º, o acesso a tribunal para obter a execução coerciva do julgado é obrigatoriamente precedido de uma fase de «execução voluntária», espontânea ou provocada ( ( ) Usando esta terminologia, pode ver-se o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 24-11-92, proferido no recurso n.º 30851, publicado em Apêndice ao Diário da República de 17-5-96, página 6538. ) e, enquanto estiver a decorrer o prazo para a Administração executar o julgado, não é permitido o recurso ao Tribunal. Como o termo desta fase de execução voluntária só ocorre 60 dias após a apresentação do requerimento de execução, tem de concluir-se que a sua apresentação é imprescindível para viabilizar o acesso ao processo judicial de execução de julgado. Por outro lado, o n.º 1 do art. 7.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, em que se estabelece que «se a Administração invocar causa legítima de inexecução, ou não der, no prazo fixado no n.º 1 do artigo anterior, execução integral à sentença, pode o interessado requerer ao tribunal» a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução ou a fixação de indemnização, confirma que a apresentação desse requerimento deve ter lugar não só nos casos em que a Administração não dá qualquer execução ao julgado mas também nos casos em que lhe dá execução que, na perspectiva do interessado, não é integral. Na verdade, por um lado, a referência ao «prazo fixado no n.º 1 do artigo anterior» reconduz-se também a uma referência à necessidade de apresentação do requerimento, pois enquanto ele não for apresentado não começa a correr esse prazo. Por outro lado, o uso da expressão «execução integral» revela claramente que a exigência do decurso de tal prazo, subsequente à apresentação do requerimento, tem lugar também nos casos em que ocorreu execução apenas parcial, pois se o requerimento e o decurso do prazo se justificassem apenas nos casos em que não tivesse havido qualquer execução, como pretende a Requerente, bastaria utilizar a expressão «execução», sem mais. Assim, no caso em apreço, constatando-se que a Requerente não apresentou à Administração requerimento de execução, tem de concluir-se pela não verificação do referido pressuposto processual da prévia apresentação do requerimento de execução. Nestas condições, não é legalmente permitida a utilização do meio processual de execução de julgados (arts. 5.º do E.T.A.F. e 2.º da L.P.T.A.), pelo que o requerimento de execução de julgado apresentado tem de ser liminarmente rejeitado. Termos em que acordam em rejeitar o requerimento de execução de julgado. Custas pela Requerente, com taxa de justiça de 90 euros. Lisboa, 24 de Setembro de 2003. Jorge de Sousa – Relator – Costa Reis – Isabel Jovita