9150372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9150372
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Endosso, Posse de boa fe, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002523
Nr Documento: RP199112049150372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62b7932a7209b4fa8025686b00664b84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150372.DB
Sumário
O cheque ao portador e transmissivel por simples tradição e a posse de boa-fe e titulo suficiente de legitimação.