9710051 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9710051
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência material, Competência territorial, Fixação da competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00020883
Nr Documento: RP199704309710051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2b92cd4c0db0a358025686b0066ef1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710051.FA
Sumário
I - Quer a competência territorial quer a competência material, em processo penal, fixam-se no momento da prática dos factos que integram o crime.