00S023 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azambuja Fonseca
Processo: 00S023
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Horário de trabalho, Alteração, Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040244
Nr Documento: SJ200005240000234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ef14e9a7caa407480256a06004eca37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00S023.C3
Sumário
As normas regulamentares dos IRC'S são actos criadores de normas jurídicas incidentes sobre os contratos individuais. Se existirem normas do IRC que obrigam a acordo sobre a alteração do horário de trabalho, tais normas impõe-se à entidade patronal. Se, sem acordo do trabalhador, a entidade patronal altera o horário de um trabalhador de diurno para nocturno, tal alteração constitui justa causa para rescisão com justa causa por parte do trabalhador.