0802/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0802/08
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia, Obrigação tributária, Prescrição, Conhecimento oficioso, Oposição à execução, Tempestividade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065549
Nr Documento: SA2200902110802
Juízes: Jorge LinoMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47f1451d497c94638025755f004e67feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0802.08.6A
Sumário
O decurso do prazo para deduzir oposição à execução fiscal extingue o direito que com a mesma se pretendia fazer valer, mesmo que na oposição se suscite vícios de conhecimento oficioso, como é a prescrição.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O Ministério Público, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que, depois de ter julgada provada e procedente a excepção da caducidade do direito de deduzir a oposição à execução fiscal instaurada pela Fazenda Pública contra o A… para cobrança de dívidas de IVA, relativas a 1991 a 1996, IRS, relativas a 1994 e 1995, IRC, relativas a 1991 a 1995, Imposto de Selo, relativo a 1995 e 1996 e Contribuição Autárquica relativa a 1989 a 1994, no valor global de € 2.351.949,08, conheceu oficiosamente da prescrição das referidas dívidas, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: I – A douta sentença em crise, ao reconhecer a prescrição depois de julgar intempestiva a demanda, violou o disposto nos artigos 124 do CPPT e 660, do C. de Processo Civil; II – Deve, portanto, ser revogada e substituída por outra que determine, tão só, a extemporaneidade da demanda e decrete a absolvição da instância. O recorrido não contra-alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer, “porque o recorrente é o Mº Pº”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida considerou provada a seguinte matéria de facto: 1. A executada apresentou no Serviço de Finanças de Braga em 05.07.1997, um requerimento de adesão ao Dec-Lei n° 124/96 de 10 de Agosto, no qual foram relacionadas as dívidas (fls. 84 a 96 dos autos); 2. A dívida foi quantificada pela Oponente no valor de 2.330.882.57 € apurando posteriormente que a dívida era de 2.351.949.08 € (fls. 111/112 dos autos); 3. Por acordo celebrado em 25.02.1999, as dívidas objecto de aceitação e dação em pagamento celebrado entre a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a Federação Portuguesa de Futebol, foi no valor de 2.351.949.08 €; 4. A Administração Fiscal verificou a existência de diferenças entre o valor da dívida coberta pela dação em pagamento e o valor efectivo da dívida exigível, com referência a 31.07.1996; 5. Em 05.05.2005, o Oponente foi notificado pela Administração Fiscal para proceder ao pagamento de 21.066,51 €, documento constate de fls. 32/37 dos autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido; 6. As dívidas dizem respeito aos processos de execução, conforme documento de fls. 121/122 que aqui se dá por integralmente reproduzido e dos documentos constantes no processo de execução fiscal apenso, a saber: N° processo de execução Data de Instauração Imposto Citação 0361 1992 01023209 22.09.1992 IVA 1991 08.10.1992 0361 1993 01052101 29.10.1993 IVA 1992 10.12.1993 0361 1993 01060007 27.12.1993 IVA 1993 31.01.1994 0361 1994 01003127 17.12.1994 IVA 1993 14.03.1994 0361 1994 01026003 17.06.1994 IVA 1993 22.07.1994 0361 1996 01006240 07.03.1996 IVA 1991 a 1993 10.04.1996 0361 1996 0102633 19.07.1996 CA 1992/1993 06.09.1996 0361 1996 01034553 20.08.1996 CA 1994 0361 1996 01040073 07.11.1996 IVA 1994 25.11.1996 0361 1996 01041479 08.11.1996 IS 1995/1996 25.11.1996 0361 1996 01044222 30.12.1996 IVA 1995/1996 11.01.2005 0361 1997 01014625 17.01.1997 CA 19990 18.04.1991 0361 1997 01028014 23.01.997 CA 1991/1994 26.04.1997 0361 1991 01039320 18.02.1997 IVA 1991 20.05.1997 0361 1997 01030434 07.03.1997 IRS 1994/1996 20.05.1997 0361 1997 01030990 21.03.1997 IRS 1991/1995 20.05.1997 0361 1997 01034464 19.05.1997 IRC 1991/1992 16.06.1997 0361 1997 01035274 01.01.1997 IVA1992/1995 0361 1997 01039806 24.11.1991 IRC 1993/19995 21.01.1998 0361 1998 01001274 01.08.1998 CA 1995 0361 1998 01001282 01.07.1992 CA 1995 0361 1998 07001290 01.01.1998 CA 1990/1993 01.07.1998 0361 1998 07001304 01.07.1998 CA 1993 0361 1998 07001312 01.07.1998 CA 1994 0361 1998 07001320 01.01.1998 CA 1989 01.07.1998 7. Não foram deduzidas oposições às execuções fiscais; 8. Desde 01.03.2001, data do Despacho do Ministro das Finanças, no qual se excluiu as referidas dívidas do plano de pagamento, até 05.05.2005, os autos encontraram-se parados por facto não imputável ao Oponente; 9. Em 06.06.2005 deu entrada nos Serviços de Finanças a presente oposição. Factos não Provados: Que a dívida residual e excluída o plano de pagamento, objecto do presente processo, tenha sido integrada noutro plano. 2 – A questão que constitui objecto do presente recurso consiste em saber se, após concluir pela caducidade do direito de deduzir oposição à execução fiscal, o tribunal recorrido pode conhecer, como o fez, da prescrição da dívida exequenda. Em sentido negativo se pronunciou o Exmº Magistrado do Ministério Público recorrente, pelas razões supra referidas. Muito embora não argua a nulidade da sentença por excesso de pronúncia (cfr. artº 668º, nº 1, al. d) do CPC), a verdade é que é com esse enquadramento jurídico que a matéria do recurso será apreciada, por que entendemos adequado, uma vez que o tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras jurídicas. Neste sentido, pode ver-se o recente acórdão desta Secção do STA de 3/12/08, in rec. nº 803/08. 3 – No caso em apreço, o Magistrado recorrente não põe em causa que a oposição à execução fiscal entrou fora do prazo. Insurge-se tão só contra a decisão do Mmº Juiz de conhecer oficiosamente da prescrição, apesar de a oposição à execução fiscal ter sido julgada intempestiva. O recorrente tem razão. A prescrição é fundamento da oposição (cfr. artº 204º, nº 1, al. d) do CPPT) e, como tal, vem invocada na petição inicial. Logo, a consideração da intempestividade da oposição à execução fiscal, de per si, consequencia a impossibilidade de conhecer o mérito da pretensão deduzida (neste sentido, vide o Acórdão desta Secção do STA de 21/5/08, in rec. nº 293/08). É certo que a prescrição também é de conhecimento oficioso (cfr. artº 175º do CPPT). Todavia e uma vez que o tribunal recorrido julgou procedente a excepção de caducidade do direito de deduzir oposição, não é lícito que prorrogue agora esse prazo para apreciar a questão da prescrição, já que o mesmo é improrrogável. Como escreve o Conselheiro Jorge Sousa, in Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, pág. 20, “a prescrição é fundamento de oposição à execução fiscal devendo a sua invocação através desse meio processual ser efectuada no prazo previsto no art. 203.º deste Código”. E daqui não resulta qualquer prejuízo para o contribuinte, na medida em que, “como a prescrição pode ser conhecida também pelo órgão da execução fiscal, como resulta do art. 175.º, o interessado em ver declarada a prescrição poderá obter a extinção da execução relativamente às dívidas em causa, através de formulação de requerimento dirigido àquele, com eventual reclamação para o tribunal, nos termos do art. 276.º deste Código, caso o pedido seja indeferido”. Assim sendo, impõe-se concluir que a sentença recorrida enferma de nulidade por excesso de pronúncia, uma vez que conheceu de questão relativa à prescrição cuja apreciação lhe estava vedada, por prejudicada em face da procedência da excepção da caducidade do direito de deduzir oposição à execução fiscal. 4 – Estabelece, porém, o artº 731º, nº 1 do CPC que, no caso de ser julgada procedente, entre outras, a nulidade consagrada no artº 668º, nº 1, al. d), segunda parte do CPC, o “Supremo suprirá a nulidade, declarará em que sentido a decisão deve considerar-se alterada e conhecerá dos outros fundamentos do recurso”. Assim sendo, suprindo a nulidade por excesso de pronúncia verificada na sentença recorrida e tendo em conta o que acima ficou dito, declara-se a respectiva nulidade no segmento dispositivo em que conhece da questão da prescrição da dívida exequenda, confirmando-se, no mais, a procedência da excepção de caducidade do direito de deduzir oposição à execução fiscal da referida dívida exequenda. 5 – Nestes termos e com estes fundamentos, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso, anular a sentença recorrida no segmento que conhece da prescrição da dívida exequenda, sem prejuízo da decretada caducidade do direito de deduzir oposição à execução fiscal. Custas pelo recorrido, mas só na 1ª instância, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 11 de Fevereiro de 2009. – Pimenta do Vale (relator) – Miranda de Pacheco – Jorge Lino.